Mesmo com as demissões dos 900 servidores estaduais celetistas e comissionados emperradas, a Assembleia Legislativa vai continuar apreciando as propostas do Pacote Fiscal enviado à Casa. As demissões foram anunciadas pelo governo como medida para reduzir o gasto na folha de pagamento, no dia 8 de janeiro. No entanto, a falta de um estudo de viabilidade e o pagamento das indenizações obrigatórias vão atrasar em pelo menos um mês a proposta do Governo do Estado.

Santino Arruda: ''demissões trarão diversos prejuízos à sociedade''

A demissão reduziria em cerca de R$ 5,2 milhões o gasto mensal com a folha de pagamento. Para diversos deputados estaduais, no entanto, essa não é a medida mais efetiva para lidar com a crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Para a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o atraso na realização das demissões dos cargos comissionados não foi surpresa.

“O governo encaminhou um pacote cheio de distorções e erros.. Ao analisarmos o plano que foi enviado, um dito plano de recuperação fiscal, vimos que o governo não planejou de fato, não analisou os impactos, não elaborou com profundidade essas medidas. Mandou medidas faltando o impacto financeiro e as correções. Muitas matérias tiveram que esperar um substitutivo. Isso mostra um despreparo do governo em relação ao enfrentamento dessa séria crise financeira”, diz Márcia. Ela reafirma, no entanto, que os projetos do Pacote Fiscal vão continuar sendo analisados pela Casa.

O deputado Fernando Mineiro (PT), afirma que a economia com a demissão dos cargos comissionados e aposentados celetistas (que continuam trabalhando) é mínima. “É uma medida de baixíssimo impacto, porque o peso dos comissionados do Executivo é muito reduzido. A "economia" com a exoneração dos  comissionados é equivalente a 0,15%, se muito”, diz o deputado. Para ele, a medida de demissões é “inócua, como as demais. Anunciada com estardalhaço, mas sem nenhum dado concreto".

Fernando Mineiro: ''a economia com demissões será mínima''

No plano apresentado pelo Governo, seriam demitidos 596 celetistas e 300 cargos comissionados. O governo terá de pagar R$ 36 milhões em indenizações com recursos próprios para poder demitir os celetistas. No início do plano, o valor estimado era de R$ 12 milhões. Sem condições fiscais de arcar com todos os custos das demissões de uma vez, elas seriam feitas gradualmente, de acordo com o controlador-geral do Estado, Alexandre Azevedo.

Prejuízo aos serviços

Para representantes de sindicatos, a medida, principalmente sem um estudo prévio de viabilidade, pode representar uma ameaça ao serviço público. “Existem maneiras muito mais eficazes de se combater a crise fiscal. Nós enviamos uma série de propostas ao Governo, mas elas não foram colocadas em prática. Infelizmente, mais uma vez, o servidor é culpabilizado pela situação de crise do Estado, quando a verdadeira culpada é a má administração”, afirma Rosália Fernandes, do Sindicato dos Servidores da Saúde do RN.

As eventuais demissões anunciadas pelo Governo do Estado não são significativas suficientemente para resolver o problema financeiro do Estado e vão prejudicar o funcionamento dos serviços públicos. Essa é a visão de pelo menos dois sindicatos que representam trabalhadores estaduais no Rio Grande do Norte.

Márcia Maia: ''Governo encaminhou pacote cheio de distorções''

Para Santino Arruda Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai-RN), as demissões não são significativas suficientemente para resolver o problema financeiro do governo.

Santino Arruda diz que o governo gasta por mês 11 milhões com os repasses ao consórcio da Arena das Dunas, e que caso esse repasse chegasse a deixar de ser feito, ainda não amenizaria a situação. “Como é que [economizar] cinco milhões de reais por mês vai resolver a situação do governo? Não vai.” disse. Para Arruda, as demissões trarão diversos prejuízos para a sociedade. Os dois mais significativos, para ele, é de que o serviço público será visivelmente afetado com a perda de efetivo e que com os desligamentos, os ex-servidores passarão a procurar os serviços públicos básicos, para ele, já “caindo aos pedaços”.

“Isso está errado, é um absurdo, é uma violência contra as pessoas, contra a população, que vai deixar de ter os serviços prestados porque o Governo não vai fazer concurso para preencher essas vagas de trabalho”, opina.

Janeayre Souto: ''O Estado tem que demitir servidores fantasmas''

Quem concorda com a tese de Santino Arruda é a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do RN (Sinsp-RN), Janeayre Souto. Para ela, os servidores estaduais não podem pagar por uma crise de Estado e que as eventuais demissões vão gerar uma “economia irrisória” ao Governo do Estado, além de “tornar um caos o serviço público já deficiente”, comentou.

“O que o Estado tem que fazer é demitir os servidores que não trabalham e que não dão expediente e que o governo sabe onde estão, inclusive, demitir cargos comissionados nomeados nesse governo, que nunca deram expediente, mas que tem sua folha mensal paga. Demitir os servidores fantasmas e não demitir pais e mães de família”, disse.

Na visão dos dois sindicatos ouvidos pela reportagem, uma solução mais palpável e menos prejudicial para o serviço público seria relacionado à dívida pública do Estado, que de acordo com o balanço financeiro de 2016, foi de R$ 6,9 bilhões. Desse valor, no entanto, o governo só conseguiu recuperar R$ 25 milhões.

“O Governo não fala nada sobre isso [dívida ativa], continua fazendo exonerações fiscais para empresários, deixando de arrecadar. O governo tem onde buscar. Os altos salários. Tem muita gente ganhando 50, 40 mil no Estado. Isso é o que inviabiliza a gestão desse Estado. Agora ele não enfrenta porque é fraco politicamente desestruturado e do ponto de vista da gestão das políticas públicas, incapaz de encontrar o caminho que está a vista de todo mundo”, concluiu.

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