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07/08/2017 assessoria de imprensa
11 anos da Lei Maria da Penha

                  Hoje, dia 7 de agosto celebramos os 11 anos de aprovação da Lei Maria da Penha, uma vitória para todas as brasileiras e uma validação dos direitos humanos.

                A lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

                A lei Maria da Penha é um marco na história das brasileiras. O Brasil ainda ocupa o 5º lugar no ranking entre os países mais violentos para as mulheres, apesar desta triste estatística houve muitos avanços na proteção à mulher vítima de violência, e ganhou um reforço quando a Presidenta Dilma Rousseff, sancionou a lei que torna o feminicídio crime hediondo em 2015. Hoje a Lei Maria da Penha é uma das leis populares entre os brasileiros.

                A mulher vítima de violência doméstica, pode realizar a denúncia através do LIGUE 180,  que é gratuito. Pode também procurar a delegacia da mulher ou Ministério Público.

                Em Natal, a DEAM - Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher fica localizada na rua Frei Miguelinho, 109 - Ribeira, Natal - RN, 59012-180 / Tel. (84) 3232-2526

                E a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher e o Núcleo de Apoio a Mulher Vítima de Violência (NAMVID) funcionam na Rua dos Tororós, 1839 / Tel. 3232 5102.


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