Chegamos ao nono mês de 2024, e o governo ainda não sinalizou para os servidores quando receberão o adiantamento do 13º salário. A ação do governo Fátima Bezerra além de ser um desrespeito aos servidores aposentados e pensionistas, como também ativos da maioria dos órgãos, é também uma afronta à lei, já que segundo o Regime Jurídico único o Estado pode adiantar metade do valor.
Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.
O SINSP fez representação na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa conta o governo do Estado. No documento encaminhado à presidência da Comissão, que tem a deputada Divaneide Basílio (PT) à frente, o SINSP deixa claro a insatisfação da categoria com a decisão discriminatória por parte do governo, em pagar o 13º salário apenas para ativos da Educação e de órgãos que têm recursos próprios. Ato que também penaliza os servidores ativos de praticamente todas as secretarias e órgãos do Estado.
O sindicato pediu para que a comissão cobre explicações do governo do Estado, para que a isonomia e o princípio da impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade sejam respeitados no Estado. A discriminação também ocorreu contra ativos de todas as secretarias, menos Educação e de órgãos que têm recursos próprios.
Lembrando que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça anteciparam o 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas. O único Poder que deixou servidores na mão foi o Executivo Estadual.
O governo do Estado com essa atitude deixou aposentados sem esse dinheiro que tanto faz falta para a compra de sua medicação, para pagar suas contas, para ter recursos dentro de suas casas.
Governo Fátima Bezerra, adiante o 13º salário pata todos ativos, aposentados e pensionistas!
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