A Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatou pedido do SINSP e deferiu decisão em que obriga o Estado a pagar o 13º salário dos servidores da Administração Direta, ativos, aposentados e pensionistas, até o último dia do mês de dezembro.
Essa vitória da nossa categoria veio após a Assessoria Jurídica do SINSP protocolar Mandado de Segurança Coletivo com Pedido Liminar contra o calendário de pagamento do 13º divulgado pelo governo do Estado, o qual seria concluído apenas no dia 10 de janeiro de 2025.
O Tribunal de Justiça do RN foi célere em sua decisão, proferida nesta quinta-feira (19) e reconheceu o direito dos servidores públicos de receberem seus salários dentro do mês trabalhado.
Além disso, a decisão da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo trouxe justiça para aqueles servidores humildes que dependem desses recursos para fins de caráter alimentar e de saúde, pois é uma categoria envelhecida.
"O pagamento tempestivo das verbas remuneratórias, especialmente aquelas de natureza alimentar, constitui obrigação não apenas legal, mas também moral, por configurar elemento essencial à estabilidade financeira e ao planejamento orçamentário dos servidores e de suas famílias. O atraso, além de gerar prejuízos econômicos, agrava a incerteza financeira, extrapolando o âmbito material para atingir o núcleo existencial dos servidores." afirmou a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo em sua decisão.
Uma decisão humana, de uma Desembargadora oriunda do Ministério Público!
O SINSP agora acompanhará o processo de pagamento para que a decisão do TJRN seja cumprida.