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    Home»Jurídico»Governo limita teletrabalho dos servidores
    Jurídico

    Governo limita teletrabalho dos servidores

    27 de março de 2020
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    Em vez de liberar os funcionários da máquina estadual para a execução de seus trabalhos, tendo em vista o cenário de pandemia do Coronavírus, o Governo do Rio Grande do Norte determinou, através de decreto (Nº 29.548 e art.7º), que os trabalhadores devem solicitar liberação ao trabalho remoto (home office), ficando à mercê do Estado deferir ou não a solicitação. Além disso, o próprio trabalhador escolhe migrar ou não para trabalhar em casa, já que a iniciativa de solicitação o trabalho remoto parte dele próprio.

    A iniciativa é perigosa uma vez que coloca a responsabilidade no próprio trabalhador, como se ele devesse decidir ou não ir trablhar. Mas, ao contrário disso, a ordem do trabalho remoto deveria ser do próprio Estado para todos, na intenção de conter a disseminação do vírus, que aumenta a cada dia no Rio Grande do Norte.

    Ou seja, o que deveria ser regra – a permissão do home office para todos – e, somente com convocação do chefe imediato, devidametne fundamentada, a ida ao trabalho, acaba dando lugar à exposição desnecessária de diversas pessoas às suas responsabilidades cotidianas mesmo em meio ao possível caos na saúde que se espera hoje em todo o mundo.

    Inclusive, se o trabalhador achar que não precisa faltar, ele irá trabalhar todos os dias normalmente, colocando em risco a vida e a saúde de muita gente.

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