O SINSP encaminhou a Delegacia da Receita Federal em Natal uma denúncia sobre o descumprimento por parte do governo do Estado na entrega do comprovante de rendimentos de todos os servidores públicos do Executivo Estadual. O comunicado foi protocolado nesta sexta-feira (05) e pode acarretar em multa de mais de R$ 3 milhões ao Estado, levando em conta que existem mais de 80 mil documentos atrasados pelo governo.
Na denúncia, o SINSP ressalta que o artigo 3°, do capítulo II, da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1215, de 15 de dezembro de 2011, estabelece o prazo de entrava do comprovante de rendimento para até o último dia útil de fevereiro. Já o 5° artigo, do capítulo IV, prevê multa de R$ 41,43 para cada comprovante atrasado. Como esse prazo se esgotou e até o momento o Estado não liberou o comprovante de Rendimentos, os funcionários não conseguem declarar o imposto de renda.
Os servidores buscam fazer a declaração o mais rápido possível para entrar na fila de restituição, que é elaborada por ordem de chegada. Então, quem declara primeiro, tem acesso mais rápido ao reembolso!
O SINSP busca com a denúncia a rápida resolução do caso para que enfim os servidores tenham acesso as suas declarações de rendimentos e possam cumprir suas responsabilidades com a Receita Federal. Porém, o Estado mais uma vez descumpre as leis e pode ter de pagar caro por isso.
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