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    Home»Política»Lei estadual não pode sobrepor Lei Federal e negociação de Piso só pode acontecer para aumentar reajuste
    Política

    Lei estadual não pode sobrepor Lei Federal e negociação de Piso só pode acontecer para aumentar reajuste

    27 de janeiro de 2022
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    Diferentemente do que a coordenadora do SINTE Fátima Cardoso disse, uma Lei estadual não pode se sobrepor a uma Lei federal, então a Lei que regulamenta o Piso salarial tem de ser respeitada e não discutida e negociada pelo governo.

    A negociação só deve acontecer caso o governo queira aumentar a porcentagem indicada pelo governo federal. Negociação para diminuir não existe. A Lei do Piso tem de ser cumprida.

    Nesse caso, quando o governo Federal decretar oficialmente o índice do Piso, o governo só tem a opção de concordar ou ampliar a porcentagem. Abaixo disso não é legal.

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