O SINSP segue cobrando à secretaria de Administração a urgência na liberação da declaração de rendimentos dos servidores do Estado para que o comprovante possa ser utilizado na declaração anual do imposto de renda. O sindicato vai esperar a liberação até a segunda (07), caso a SEAD continue com o atraso no acesso ao documento o caso será denunciado a Delegacia da Receita Federal em Natal.
A liberação deveria ter acontecido até o último dia útil de fevereiro, 28, de acordo com Receita Federal. O imposto de renda poderá ser declarado a partir da próxima segunda-feira (07). É importante destacar que quanto antes o imposto de renda for declarado, mais rápida será a restituição depositada na conta, pois há uma fila de restituição formada por ordem de chegada.
SEAD descumpre Instrução Normativa da Receita Federal e pode pagar multa
Além de prejudicar os servidores, o governo ainda pode pagar multa de R$ 41,43 por cada documento não liberado.
O artigo 3°, do capítulo II, da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1215, de 15 de dezembro de 2011, estabelece o prazo de entrava do comprovante de rendimento para até o último dia útil de fevereiro.
Já o 5° artigo, do capítulo IV, prevê multa de R$ 41,43 para cada comprovante atrasado. Como esse prazo se esgotou e até o momento o Estado não liberou o comprovante de Rendimentos, os funcionários não conseguem declarar o imposto de renda.
SiNSP vai denunciar caso a Receita Federal
Se o governo não liberar o acesso ao documento até a segunda-feira (07), o SINSP irá fazer uma representação formal contra o Estado do RN na Receita Federal, denunciando o atraso na liberação da Declaração de Rendimento e buscando medidas de resolução rápida para o caso.
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