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    Home»Jurídico»Nível remuneratório: acordo entre SINSP e governo será levado para homologação do Núcleo de Ações Coletivas
    Jurídico

    Nível remuneratório: acordo entre SINSP e governo será levado para homologação do Núcleo de Ações Coletivas

    1 de abril de 2022
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    O nível remuneratório, promoção vertical dos servidores da Administração Direta, foi conquistado para todos os servidores que estavam na ativa até o dia 1º de julho de 2019. Para chegar ao contracheque, o SINSP negociou com o governo para que a Procuradoria Geral do Estado apresente a publicação com direito ao Núcleo de Ações Coletivas, do Tribunal de Justiça, que então vai homologar a promoção à todos.

    Esse acordo que será homologado no NAC vai dar legitimidade ao processo, trazendo respaldo jurídico ao direito dos servidores.

    O acordo é fruto do intermédio do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT. Ele também foi o responsável a informar ao SINSP, em dezembro de 2021, que o governo iria dar duas promoções aos servidores da Administração Direta: um nível remuneratório e um nível gerencial.

    Nesse momento, o SINSP aguarda a PGE encaminhar o processo ao NAC para o prosseguimento na implantação. O que deve acontecer em breve.

     

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