A direção do SINSP encaminhou ao Gabinete Civil e à secretaria de Administração ofícios onde cobra a publicação de um decreto que regulamenta o PIQ para todos os servidores da Administração Direta do Estado, conforme determina o plano de carreira, garantindo, inclusive, a retroatividade desse direito.
Apesar do plano de carreira assegurar o direito no capítulo IX, a política de incentivo e valorização profissional dos servidores necessita de um Decreto regulamentando o PIQ. Desde então ainda não houve essa regulamentação, e o SINSP está em discussão com o governo para que o PIQ seja regulamentado, respeitando o Plano de Cargos do servidores da Administração Direta.
O PIQ é um incentivo à qualificação do servidor que possui cursos superiores exigidos em seu cargo no Estado. O incentivo é colocado como forma de gratificação salarial aos servidores da Administração Direta.
Essa não é a primeira vez que o SINSP protocola ofícios com a mesma cobrança. Em março deste ano, o SINSP encaminhou a solicitação para a governadora Fátima Bezerra, e os secretários do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e de Administração, Virgínia Ferreira, cobrando um Decreto para regulamentar o Percentual de Incentivo a Qualificação dos servidores.
OFICIO CASA CIVIL PIQ
OFÍCIO SEAD SOLICITANDO O PIQ
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