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    Home»Jurídico»Conheça e Lei que institui o Auxílio Transporte e entenda quem tem direito
    Jurídico

    Conheça e Lei que institui o Auxílio Transporte e entenda quem tem direito

    27 de janeiro de 2023
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    Os servidores estaduais do Rio Grande do Norte têm direito a receber até 80 passagens mensais para se deslocar na ida e volta do trabalho. Mas para ter acesso ao direito, você tem que entender o que diz a Lei a respeito do auxílio transporte:

    – O auxílio transporte é voltado para servidores que têm remuneração de até, mais ou menos, dois salários mínimos, e atuam em municípios onde existe transporte público coletivo.

    – O auxílio é exclusivo para ônibus coletivo urbano. Assim não existe auxílio para outros tipos de transporte como táxi, uber e moto-táxi, por exemplo.

    – Quem têm direito deve solicitar no órgão onde trabalha.

    – O servidor deve receber o valor da passagem do ônibus urbano somado ao número de vezes que pega o transporte por mês.

     

    O auxílio transporte foi instituído em 1997, através da Lei nº 7.069.

    Veja aqui a Lei do auxílio transporte.

    Qualquer dúvida, você pode falar conosco através do Whatsapp: 98840-1607 e telefone fixo: 3201-4130.

     

    SINSP conseguiu aumento do valor do auxílio para Caicó

    Depois de 11 anos sem atualização e após cobrança do nosso sindicato, o SINSP conseguiu fazer com que o governo reajustasse o valor do auxílio transporte dos servidores que atuam em Caicó. O valor subiu de R$ 1,50 para R$ 3,00 por passagem, totalizando R$ 132,00 por mês. Antes o governo pagava apenas metade, R$ 66,00.

     

    SINSP cobra reajuste do auxílio em Parnamirim

    Depois de conseguir o reajuste do vale transporte dos servidores estaduais que trabalham em Caicó, a direção do SINSP pediu oficialmente, no início de dezembro, a alteração do valor do benefício para os funcionários que atuam em Parnamirim, na região metropolitana de Natal.

    O valor dos ônibus urbanos de Parnamirim foi alterado em fevereiro de 2022, mas até o momento os servidores recebem o auxílio tendo como base o antigo preço das passagens. Atualmente o acesso ao ônibus urbano no de Parnamirim está custando R$ 4,85.

     

    Se você pega quatro ônibus por dia, entre em contato com o SINSP

    Servidor, você que pega dois ônibus para ir ao trabalho e outros dois para voltar, vamos cobrar do Estado que seu auxílio transporte seja de quatro passagens diárias e não mais duas, como o Estado paga geralmente aos servidores.

    Então, se você pega quatro ônibus por dia para ir ao trabalho como servidor do Estado, entre em contato com o SINSP. Vamos lutar para que seu contracheque venha com o auxílio transporte de quatro passagens diárias, caso você receba apenas duas.

    Nosso contato pode ser feito através do Whatsapp: 98840-1607 e telefone fixo: 3201-4130. Vamos lutar pelos seus direitos.

     

    Saiba mais:

    SINSP pede reajuste de auxílio transporte para servidores em Caicó

    SINSP consegue reajuste do auxílio transporte em Caico, de R$ 66,00 para R$ 132,00 

    Auxílio transporte: se você pega quatro ônibus por dia, entre em contato com o SINSP

     SINSP solicita reajuste de auxílio transporte para servidores em Parnamirim

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