O SINSP foi recebido pelo novo chefe de gabinete da SEEC, Matheus Querino, e solicitou uma audiência com a secretária Socorro Batista, que acabou de tomar posse no cargo. O sindicato luta para que servidores tenham o mesmo reajuste que é dado aos professores da rede estadual, assim como está na legislação do Fundeb.
Todos os servidores que atuam na Educação têm direito ao fundo, e pelo último Decreto presidencial do Valor Aluno Ano, a porcentagem para 2023 é de 14,95%.
No início do ano foram enviados ofícios solicitando audiência com o governo para a implementação do reajuste no contracheque dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Durante o ano de 2022, a direção do SINSP se reuniu por mais de uma vez com o ex-secretário Getúlio Marques e cobrou o impacto do reajuste. Inclusive, o próprio professor Getúlio se mostrou favorável a inclusão dos servidores no piso nacional da Educação, como está descrito na Lei Federal nº 14.276/21.
O chefe de gabinete ficou de entrar em contato informando a data da audiência solicitada pelo SINSP.
O que diz a Lei
Pela Lei, 70% do fundo pode ser utilizado para o pagamento de todos os profissionais que atuam em escolas, e não mais exclusivo aos professores, como era anteriormente. Com isso, o governo pode utilizar o Fundeb para pagar salários de todos os funcionários lotados na SEEC, como: vigias, merendeiras, e todos os outros servidores administrativos.
A Lei do Fundeb diz que os profissionais da educação são: professores, pessoas de suporte pedagógico, direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica, e profissionais de apoio técnico ou operacional em efetivo nas redes públicas da educação básica.
Por esse motivo os servidores de Educação devem receber anualmente o mesmo reajuste do magistério.
Lembrando que praticamente todo o salário de servidores que atuam na educação é custeado pelo fundo nacional, e não pela Fonte 100 do Estado. Todos os salários de servidores ativos da Educação são pagos pelo FUNDEB, e não com recursos diretos do Estado.
SOLICITAÇÃO REAJUSTE NACIONAL SEEC 16 01 2023
OFICIO SEAD SOLICTANDO REAUSTE PISO 2023 PEDRO LOPES
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