O governo da professora Fátima Bezerra não consegue atingir o mínimo constitucional de investimentos com a educação e ainda tem a obrigação de devolver R$ 110.355.561,60 que deixou de ser utilizado na rede estadual de educação durante a pandemia da covid-19.
O valor é referente ao descumprimento do mínimo constitucional de gastos com a educação.
Valores
Em 2020, o RN conseguiu cumprir o mínimo constitucional, e atingiu 25,01% de gastos com a educação.
Já em 2021, foram investidos 23,65% dos recursos com a educação no Estado do Rio Grande do Norte. Abaixo do mínimo legal (emenda constitucional nº 119/2022 isentou temporariamente os entes federativos de cumprir tal obrigação no biênio 2020-2021).
O valor não gasto em 2021 foi de R$ 156.029.151,65. Que deveria ser compensado até 2023.
Em 2022 foi compensado o valor de R$ 2.310.137,72.
Em 2023, o governo do Estado compensou mais R$ 43.363.452,33.
Resultado: nesse momento o governo do RN ainda deve R$ 110.355.561,60 à educação estadual.
Improbidade administrativa
Não atingir o mínimo constitucional com a educação é um ato de improbidade administrativa cometido pela governadora professora Fátima Bezerra.
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar anualmente nunca menos de 25% "da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
Para entender melhor:
Por conta da pandemia, o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional nº 119/2022, que isentou os entes federativos de cumprir tal obrigação no biênio 2020-2021, por conta das interrupções de aulas durante o período.
Mesmo assim, esse valor deveria ser compensado até o fim de 2023, como determina a emenda aprovada e promulgada.
O Estado do RN governado por uma professora não cumpriu sua obrigação, e documento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mostra que o RN ainda deve gastar R$ 110 milhões para compensar os valores não utilizados no biênio da pandemia.
Secretária de Educação foi chamada a prestar esclarecimentos na ALRN
Em reunião na Assembleia Legislativa, no dia 25 de outubro de 2023, a secretária Socorro Batista citou o não cumprimento, mas afirmou que o Estado iria compensar e gastar ainda mais que o mínimo obrigatório. Mas isso não ocorreu e o Estado segue descumprindo a constituição.
Foto: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
SINSP vai entregar documentação à Assembleia Legislativa
A Comissão de Fiscalização e Finanças foi responsável pelo convite a secretária Socorro Batista em 2023, através de solicitação do deputado Nelter Queiroz (PSDB).
O SINSP vai se reunir com o parlamentar para entregar documentação que mostra os dados apresentados acima. A direção do SINSP vai pedir ao deputado para novamente convidar a secretária a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento de investimentos com a educação.
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