Após o governo da professora Fátima Bezerra mais uma vez penalizar os aposentados, pensionistas e servidores ativos de outras secretarias que não seja a Educação e de órgãos que não têm recursos próprios, não adiantando os 40% do 13º salário, o SINSP protocolou representação contra o governo do RN na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
No documento encaminhado à presidência da Comissão, que tem a deputada Divaneide Basílio (PT) à frente, o SINSP deixa claro a insatisfação da categoria com a decisão discriminatória por parte do governo, em pagar o 13º salário apenas para ativos da Educação e de órgãos que têm recursos próprios. Ato que também penaliza os servidores ativos de praticamente todas as secretarias e órgãos do Estado.
“É uma prática discriminatória que ataca a isonomia para com os servidores públicos e traz prejuízos diversos para vida financeira de os aposentados e pensionistas que não têm o “privilégio” de estar no escopo de escolha do governo do Estado”, define o requerimento.
Também é importante destacar que o Regime Jurídico Único é claro em seu parágrafo único do art. 72 que a gratificação natalina (13º salário) poderá ser adiantado no mês de junho.
Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.
O SINSP pede que a comissão cobre explicações do governo do Estado, para que a isonomia e o princípio da impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade sejam respeitados no Estado. A discriminação também ocorreu contra ativos de todas as secretarias, menos Educação e de órgãos que têm recursos próprios.
DIVANEIDE BASILIO COMISSAO DIREITOS HUMANOS
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