Ao não pagar o 13º salário de milhares de servidores com correção monetária no último dia 10, a governadora Fátima Bezerra descumpriu a Constituição do Estado do RN, e a decisão da Desembargadora Maria Lourdes de Azevêdo.
A governadora também deixou na mão milhares de servidores que foram obrigados a esperar até o dia 10 de janeiro para receber seu 13º salário do ano anterior e ainda assim não tiveram seu direito cumprido por um governo que se diz de origem popular.
O SINSP reuniu sua assessoria jurídica e decidiu tomar todas as medidas jurídicas necessárias para que o Estado e a governadora Fátima Bezerra sejam responsabilizados pelo descumprimento, e para que todos os servidores prejudicados recebam além da correção monetária, multa pelo não pagamento.
“O que a governadora Fátima Bezerra fez foi mentir para o Poder Judiciário. Ela enganou a Justiça quando pediu ao TJRN para pagar o décimo com atraso, no dia 10 de janeiro. A desembargadora concordou, mas obrigou o Estado a aplicar a correção nos dias de atraso. Mas no final das contas esse governo se mostrou sem escrúpulo, enganando a justiça, descumprindo decisão do TJRN, e descumprindo a própria Constituição Estadual, que determina a correção monetária. Não vamos aceitar de forma alguma”, disse a presidenta do SINSP, Janeayre Souto.
Agora o SINSP concentrará esforços para que essa ação ilegal do governo do Estado não fique impune.
Decisão Mandado de Segurança SINSP
Veja mais informações:
Governo tem que pagar 13º salário nesta sexta-feira (10) com correção monetária