Salários de comissionados do Estado devem ser reajustados em abril junto ao dos servidores, de acordo com Lei

A remuneração de cargos comissionados do Estado deve subir por conta do aumento salarial dos servidores. É o que determina a Lei nº 10.203/2017.

Veja o que diz o 2º artigo da Lei:

Como descrito na legislação, toda as vezes que os servidores do Estado têm reajustes, os comissionados também devem ter.

Mas, em 2022, no último aumento dos servidores, a governadora Fátima Bezerra não cumpriu a Lei e os salários dos cargos comissionados seguiram defasados.

Agora em abril, com o reajuste dos servidores, o salário do pessoal que ocupa cargo comissionado deve aumentar no mesmo percentual aplicado aos servidores.

Lembramos que muitos servidores ocupam cargos em comissão.

Os cargos de provimento em comissão descritos na Lei são os de:

Secretário-adjunto; diretor-geral, assessor especial, coordenador, secretário-executivo, chefe de gabinete, subcoordenador, assessor técnico, dentre outros cargos.

Veja a Lei completa: Lei 10.203/2017

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