O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (dia 23), uma plataforma tecnológica para atender, de forma integrada, todos os atores de precatórios abertos no Brasil: Tribunais, entes devedores e credores. O objetivo do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) é melhorar a gestão dessas ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar cobrar de municípios, estados ou União valores devidos após condenações judiciais. O anúncio foi feito durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025 comandada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, que é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o SisPreq deve dar mais agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Além disso, permitirá maior previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e União. O sistema está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos Tribunais.
O ministro Barroso elegeu o desenvolvimento da ferramenta eletrônica como uma das entregas prioritárias de sua gestão, para fortalecer a governança e ampliar a transparência na administração do passivo estatal.
O SisPreq foi lançado com sete módulos: Cadastro de Precatório e RPV; Gestão de Devedores; Saldos, Correção Monetária e Juros; Prioridades, Consulta (estado do precatório/RPV) e Lista de Ordem Cronológica; Gestão e Acompanhamento do Regime Especial; Atualização das Requisições (retenção, cessão e sucessão); e Pagamento e Comunicação Bancária. Outros três seguem em desenvolvimento.
Fonte: CSPB