Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 29 quer reduzir a jornada de trabalho semanal em até 50% para servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência (PcDs). A redução de carga horária seria estabelecida sem que esses agentes tenham que compensar as horas e sem prejuízo de remuneração, vantagens, adicionais ou progressões funcionais.
O PL 5.500/2025 é de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e tem como base a Lei 13.146/2015, que assegura o direito à igualdade e à acessibilidade para pessoas com deficiência. Ele prevê que o servidor público será beneficiado com a redução da carga horária quando comprovada a necessidade de acompanhamento contínuo, terapêutico ou educacional da pessoa sob seus cuidados.
Além disso, a proposta também quer estender o benefício aos trabalhadores do setor privado regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que haja acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesses casos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá regulamentar a medida no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.
O texto aguarda despacho para as comissões permanentes da Casa.
De acordo com a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps), o PL deve ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Fonte: CSPB