A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, elaborou material informativo alertando para os graves ricos da aprovação da Proposta de Reforma Administrativa (PEC 38/2025), que promete reformar a administração pública, mas na verdade amarra Estados e Municípios, esvazia mandatos e piora serviços à população. Entenda os riscos diretos para o mandato de Deputados Estaduais, Governadores, Prefeitos e Vereadores.
1º Poder de gestão local está ameaçado
A PEC 38 centraliza na União decisões que hoje são dos Estados e Municípios. Na prática:
– Governadores e Prefeitos perderão a autonomia para estruturar secretarias, definir concursos e ajustar carreiras à realidade local.
– Vereadores e Deputados Estaduais terão seu poder legislativo esvaziado em temas como planos de cargos, salários e organização administrativa.
“Esta proposta transforma Estados e Municípios em meros escritórios regionais de Brasília. Retira de gestores e parlamentares a ferramenta mais básica: o poder de organizar sua própria casa para servir bem sua população”, alerta João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB.
2º Risco eleitoral direto para parlamentares
O desgaste será inevitável:
– O parlamentar responderá politicamente por políticas que não votou e não pode modificar.
– O vínculo com a base eleitoral será fragilizado, pois não poderá atender demandas locais por melhorias na máquina pública.
3º Enfermeiro, professor, policial: quem vai substituí-los?
A PEC precariza o serviço público e afasta profissionais qualificados:
– Amplia vínculos temporários por até 10 anos para atividades permanentes.
– Substitui concursos por indicações, trocando mérito por politicagem.
– Reduz a atratividade das carreiras, levando os melhores para a iniciativa privada.
Resultado certo: falta de médicos, professores e policiais – e a população cobrará da autoridade política responsável.
“O desgaste eleitoral será inevitável. A população vai cobrar do prefeito e do governador a falta de serviços, sem saber que suas mãos estarão amarradas por uma norma nacional”, reforça João Domingos Gomes dos Santos.
4º Caos Fiscal para Estados em recuperação
Para estados como RJ, RS e GO, a PEC é uma sentença de colapso:
– Terão de cumprir metas rígidas com a União e, ao mesmo tempo, arcar com novas despesas e limitações da Reforma.
– Insegurança jurídica e risco de judicialização permanente da gestão.
5º Uma proposta frágil e perigosa
A PEC 38/2025:
– Não tem estudos de impacto orçamentário ou setorial.
– Ignora as diferenças regionais do Brasil.
– Fere cláusulas pétreas da Constituição, como a autonomia federativa.
– É tecnicamente deficiente, cheia de minúcias que não cabem no texto constitucional.
“Este texto é imprestável pelo que apresenta e pelo que lhe falta. Não corrige problemas, amplia crises e compromete o futuro da gestão pública. Convocamos todos a rejeitarem esta PEC e a lutarem por uma reforma que fortaleça a federação e qualifique os serviços ao cidadão”, conclui o presidente da CSPB.
Rejeitar a PEC 38/2025 é:
– Defender a autonomia de gestores e parlamentares
– Preservar a capacidade de responder às demandas locais
– Evitar o colapso dos serviços essenciais à população
– Garantir o futuro do mandato executivo ou parlamentar
Fonte: CSPB