O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) intimou os gestores públicos, principalmente a governadora Fátima Bezerra, a pagar os salários atrasados dos servidores públicos. Dessa vez, com um adendo, que os valores sejam pagos com juros e corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
O que significa que caso o Governo do Estado não cumpra a decisão do plenário da corte, precisará pagar uma multa no valor de R$ 3 mil por dia.
O SINSP/RN, através do advogado, Manoel Batista, entrou com uma ação em agosto de 2016, em que o plenário confirmou, mas, na época, chegou a ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do Governo Estadual. Porém, agora o servidor tem uma segurança jurídica a seu favor. Não será mais preciso buscar o direito, já se tem a decisão do que deve ser feito. Ou seja, pagar o salário atrasado do servidor do Rio Grande do Norte.
Segundo a Presidente do SINSP, Janeayre Souto, "essa ação do SINSP repara o direito porque garante a partir de agora que o Estado ao atrasar terá que pagar juros ao servidor público do Estado do RN. Do mesmo jeito que o servidor vem pagando juros ao longo desses anos nas suas contas mensais, por ter seus salários atrasados".