Avanço na luta do combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, completa dez anos em 2019. A medida enrijeceu as punições aos agressores no Brasil, depois de uma luta de quase 30 anos por parte dos movimentos de luta em defesa das mulheres. O nome da lei é uma homaneagem a Maria da Penha Maia, que foi vítima de agressões do marido por seis anos, até se tornar paraplégica.
Embora tenha sofrido atentado com arma de fogo e tentativas de assassinato por meio de afogamento e eletrocução, o ex-marido de Maria da Penha só foi punido 19 anos depois do julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado. Felizmente os debates modernos em desfavor da naturalização da violência contra a mulher e de encontro a qualquer atraso que fortifique esse cenário contribuem para esclarecer a mensagem de que esse tipo de violência não será mais tolerado.
A Lei em questão altera o Código Penal e permite uma série de mudanças: os agressores de mulheres (nos âmbitos doméstico e familiar) podem ser presos em flagrante, ter prisão preventiva decretada, não podem ser punidos com penas alternativas e há, ainda, o aumento no tempo máximo de detenção. Além disso, fica proibido a aproximação do agressor aos filhos e à mulher agredida. A partir da Lei, a violência doméstica também passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos.
A luta, no entanto, ainda é longa. Apesar da Lei em vigor tornar mais rigorosa tais punições, ainda enfrenta brechas em sua integridade. Ainda é preciso insistir na fiscalização das penas, no incentivo à denúncia e na correta aplicação da lei. Segundo a Organização Mundial da Saúde, violência de gênero é uma questão de saúde pública. E não haverá descanso enquanto existir a possibilidade do agressor sair impune.
Canais de denúncia de violência contra a mulher
Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher
Disque 100 – Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.
Disque 190
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Zona Norte – 24 horas.
Av. João Medeiros Filho, Potengi, em frente ao nº 2.100