O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN ganhou, através de sua assessoria jurídica, uma ação precursora na Justiça onde todos os servidores estaduais da ativa, aposentados ou pensionistas têm direito a receber seus salários atrasados com juros e a devida correção monetária. De acordo com a Constituição, os salários devem ser pagos até o último dia de cada mês.
Segundo a Presidente do SINSP, Janeayre Souto, "essa ação do SINSP repara o direito porque garante a partir de agora que o Estado ao atrasar terá que pagar juros ao servidor público do Estado do RN. Do mesmo jeito que o servidor vem pagando juros ao longo desses anos nas suas contas mensais, por ter seus salários atrasados".
“O servidor recebia os salários em atraso, porém o estado não pagava com valores corrigidos, quando, na verdade, a Constituição assegura. Levamos essa demanda ao judiciário e foi julgado favorável. Agora estamos na fase de execução, recolhendo a documentação necessária para protocolar a execução de cada beneficiário. Ou seja, o servidor ativo, aposentado, e pensionista”, declarou o advogado Manoel Batista Dantas Neto.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO
CÓPIA: 1 VIA DE TUDO (LEGÍVEIS)
• PROCURAÇÃO/CONTRATO (em anexo na matéria);
• RG E CPF;
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
• LAUDO MÉDICO (SE TIVER ALGUMA DOENÇA);
• CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DIVÓRCIO;
• DECLARAÇÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (em anexo na matéria);
• FICHA FUNCIONAL;
• FICHA FINANCEIRA DE JANEIRO DE 2016 ATÉ HOJE;
• ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO PUBLICADA NO DOE (se aposentado ou pensionista);
• FICHA DE FILIAÇÃO (Uma via, em anexo nesta matéria)
Servidores devem entrar em contato com o SINSP. O contato deve ser feito pelo e-mail sinsprn@gmail.com ou através dos telefones 3201-4130 / 98840-1607.
Saiba mais:
Saiba como garantir pagamento de juros e correção monetária nos salários atrasados