A Aliança Nacional das Entidades Sindicais Representativas dos Servidores Públicos, entre elas a FENASEPE, ao qual o SINSP é filiado, emitiu nesta segunda-feira (07), uma nota contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que estabelece a Reforma Administrativa. Leia na íntegra:
"O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), está insistentemente ameaçando colocar a Reforma Administrativa de Bolsonaro/Guedes – a PEC 32 – em votação. Lira e Bolsonaro já haviam tentado, mas não conseguiram, aprovar tal PEC, que liquida os serviços públicos, liberando as privatizações, terceirizações e contratações de Organizações Sociais (OSs) para que empresários lucrem às custas de verbas públicas e de direitos básicos da população como saúde e educação.
Mentiroso, ele volta a dizer que a reforma só atingirá os novos servidores, o que é falso. A proposta também é um duro golpe aos concursos públicos, abre a porta para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para servidores, escancarando a entrada de apadrinhados políticos nas três esferas. Trata-se de um retrocesso que jogará o serviço público do país de volta ao século XIX.
Nos níveis federal, estadual e municipal, o Brasil tem apenas 12,45% de sua força de trabalho empregada no serviço público. É quase metade dos 23,48% da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É menor até mesmo que nos Estados Unidos.
Ao contrário do que diz o senso comum, são poucos servidores para atender as demandas por políticas públicas nas áreas sociais, fiscalização, segurança, saúde, educação, meio ambiente. A supressão dos serviços ao povo promovida pela PEC 32, se fosse aprovada, aumentaria ainda mais a desigualdade social no Brasil.
Lira, que segurou mais de 100 pedidos de afastamento de Bolsonaro (PL), não se tornou conhecido somente por alimentar o centrão a partir de emendas secretas e cargos no governo. Foi também essencial nas votações de toda agenda regressiva contra direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras: da reforma trabalhista à da previdência – que deixará milhões sem direito à aposentadoria. A lista de ataques não é pequena.
O atual governo já disse discordar da PEC 32. O presidente Lula, aliás, havia participado da campanha dos sindicatos e servidores contra tal PEC em 2021 – campanha, aliás, que conseguiu retirá-la de pauta. A liderança do governo na Câmara, respondendo a Lira, disse que que a PEC 32 não está em sua agenda.
Dado os vícios regimentais congressuais, a PEC só pode ser retirada de tramitação mediante pedido (de seu autor, o Executivo), se o presidente da Câmara se dispuser a colocá-lo (o pedido) a voto no Plenário. E se este último – mais reacionário que o da legislatura anterior – aprovar a retirada.
A luta para enterrar de vez a PEC 32 é uma necessidade para a defesa dos serviços públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileiras. Por isso, chamamos a mais ampla unidade dos servidores públicos em todos os níveis e em diálogo com a população, para retomarmos a campanha iniciada em 2021.
Dirigimo-nos ao presidente Lula para que reforce sistematicamente a posição de seu governo contra essa Reforma Administrativa de cabo a rabo, sem emendá-la ou “melhorá-la” (como sugerido pelas dissimulações de Lira). Juntos vamos impedir que a PEC 32 seja colocada em votação!"