RESUMO
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• Secretária de Administração ligou para diretor do Sindsaúde e informou recuo do governo
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• Segundo ela, Estado não vai mais cobrar a devolução da atualização dos quinquênios a partir de 27 de maio
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• Nessa data foi sancionada Lei Federal proibindo Estados a aumentarem gastos com pessoal
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• Governo vai publicar nova Portaria tornando sem efeito publicações anteriores concedendo as gratificações
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• Quem recebia o benefício até o dia 27 de maio não sofrre com efeitos da Lei Federal
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• A Lei vale apenas para novas atualizações a partir da data da sanção presidencial
A secretária de Administração, Virgínia Ferreira, entrou em contato com o diretor do Sindsaúde, Breno Abbott, e informou que o governo voltou atrás na intenção de cobrar a devolução da atualização dos quinquênios dos servidores beneficiados a partir de 27 de maio de 2020.
Nessa data, foi sancionada a Lei Complementar n° 173, do governo Bolsonaro, proibindo a concessão de benefícios ou vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio ou outros mecanismos que aumentem a despesa com pessoal desde a sanção presidencial do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus.
O governo do RN vai publicar Portaria tornando sem efeito todas as publicações dos ADTS que foram anunciadas, mas não foram implantadas nos contracheques, exceto as que já foram pagas aos servidores.
Vale lembrar que os servidores que já recebiam o benefício até o dia 27 de maio deste ano continuarão ganhando normalmente seu adicional. Após essa data, mesmo que o benefício tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado, o servidor não terá direito a receber a progressão do ADTS.
O SINSP denunciou, recentemente, a opção do governo estadual de cobrar a devolução das novas concessões de ADTS dos servidores em até 10 parcelas.
O SINSP também mostrou que apesar de existir um parecer da procuradora Jacqueline Maia Rocha Bezerra, da PGE, concluindo que os ADTS implantados após essa data não devem ser devolvidos pelos servidores, baseada numa decisão do Supremo Tribunal Federal, a secretária de Administração, Virgínia Ferreira, defendia que os servidores devolvam a progressão dos quinquênios implantados após a publicação da Lei Complementar Federal n° 173, desrespeitando parecer da própria Procuradoria Geral do Estado.
O SINSP segue alerta na proteção dos direitos dos servidores públicos e lutando para que avanços para a categoria sempre aconteçam!
Procure o sindicato
Se você tiver seu benefício suspenso e está sendo prejudicado pela medida do governo, entre em contato com o SINSP. Nós vamos continuar tomando todas as atitudes para proteger os diretitos dos servidores públicos! Os telefones são: 3201-4130 ou 98840-1607 ou também pelo e-mail: sinsprn@gmail.com.
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