O SINSP vai encaminhar pedido para que a governadora Fátima Bezerra recorra imediatamente da decisão do Tribunal de Contas do Estado para que todos os servidores não concursados da ativa percam o direito de se aposentar pelo IPERN.
A decisão do TCE determina que os servidores têm até 25 de abril de 2024 para se aposentar, depois dessa data o servidor teria de se aposentar pelo INSS.
Essa medida atinge mais de 4 mil servidores do Estado. Se houver aposentadoria em massa o RN vai parar, sem servidores nos órgãos públicos e na prestação de serviços à população.
A medida além de atingir em peso os serviços e servidores públicos também afronta decisões do Supremo Tribunal Federal.
A Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 573 cita caso de servidores que entraram no serviço público após a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 2024.
O SINSP vai lutar para que essa injustiça não ocorra! O governo não pode deixar que isso aconteça e deve fazer seu papel de proteger os serviços e servidores públicos.
Veja a decisão do TCE – TCE RN 23-12-2023
Veja a ADPF 573 do STF – ADPF 573 ST