No mês de abril deste ano o SINSP/RN iniciou um verdadeira batalha jurídica contra o Tribunal de Contas do Estado que decidiu retirar parte dos salários dos servidores da administração direta (GNOs), os ASGs do Estado que recebem 1 salário mínimo, como salário base, o menor salário da folha de pagamento do funcionalismo público estadual.
Por determinação do TCE/RN, o Governo do estado retirou uma parcela da remuneração desses trabalhadores, pais e mães de família que contam muitas vezes só com este dinheiro para sustentar toda a família. O Advogado Manoel Batista, assessor jurídico do SINSP/RN, realizou um brilhando trabalho e acompanhou a diretoria do sindicato por muitas vezes, visitando os Tribunal de Justiça, conversando com os desembargadores para explicar a injustiça, a falta de humanidade do Tribunal de Contas, em querer retirar salário de trabalhador que ganha honestamente pouco mais de salário mínimo, somando as gratificação por tempo de serviço (ADTS).
Após longos meses de lutas judiciais, semanas e semanas de plantão no tribunal de justiça, conquistamos a vitória. O Tribunal de Justiça julgou a favor dos servidores públicos, e o SINSP/RN mais um vez, com muita determinação conseguiu que o dinheiro retirado fosse devolvido o mais rápido possível.
Essa batalha ainda não terminou, o TCE/RN recorreu da decisão e o processo seguirá para o Supremo Tribunal Federal, e a nossa assessoria jurídica segue acompanhando e trabalhando para garantir que o servidor seja preservado e seus direitos mantidos.
Destacamos a aqui a importância dos servidores públicos da administração direta contarem com uma assessoria jurídica forte, competente, aguerrida, que tem conseguido grandes vitórias, especialmente este ano, onde vivemos tempos muito difíceis, de retirada de direitos, de ataques aos direitos dos servidores públicos. Agora mais do que nunca é imprescindível ter e valorizar o trabalho do setor jurídico do sindicato.
No mês de agosto iniciou o desconto de R$10,00 referente aos honorários advocatícios, da ação contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O desconto referente aos honorários foi aprovado pelos servidores em assembleia geral. Serão 10 parcelas de R$10. Sabemos o quanto vale cada real dos salários da nossa categoria, que amarga oito anos sem reajustes, sem receber ao menos a reposição da inflação. Sem esta ação, hoje os servidores estariam com seu salário base menor que o salário mínimo.
Por isso reforçamos a compreensão de todos os servidores da administração direta, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Este valor de R$10 mensais, simboliza a devolução e manutenção dos salários dos servidores públicos estaduais da administração direta.
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