O abaixo-assinado que pede ao presidente da Câmara Federal a suspensão do trâmite da reforma administrativa durante o período que durar a pandemia precisa de 150 mil assinaturas para ser entregue ao deputado Arthur Lira. Atualmente o documento tem cerca de 108 mil assinaturas! Participe e vamos ultrapassar a marca para fazer pressão contra a medida que visa destruir os serviços públicos.
O documento pode ser assinado clicando aqui.
O abaixo-assinado ainda pede ao presidente da Câmara que a proposta da reforma tributária seja considerada prioridade na atualidade. Isso porque a atualização das normas de cobrança de tributos vai trazer melhores condições do Estado atender às necessidades da população brasileira.
Reforma administrativa
A Proposta de Emenda à Constituição número 32, conhecida como reforma administrativa, é uma das ações mais absurdas já vistas contra os serviços e servidores públicos no Brasil. Ela pretende desobrigar o Estado brasileiro a promover direitos sociais; generaliza privatizações; normaliza o apadrinhamento político para cargos públicos; regulamenta a precarização do trabalho dos servidores; acaba com a estabilidade do funcionalismo público; impõe submissão aos servidores públicos; dá privilégio a miliates!
Ela não atinge apenas os novos servidores. A verdade é que ela será cruel também com os atuais porque praticamente destrói o Estado brasileiro como ele é hoje, ao retirar direitos e garantias já consagrados na Constituição Federal de 1988.
A principal alteração da proposta é o fim da estabilidade, regra constitucional que é garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, vingança ou perseguição política.
Com a flexibilização da estabilidade para facilitar a demissão dos atuais servidores, o governo pretende permitir que políticos loteiem o espaço público com apadrinhados políticos, que poderão ocupar praticamente qualquer função, sem limites!
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