No dia 09 de janeiro de 2024, o SINSP encaminhou cobrança à governadora para que recorresse imediatamente da injusta decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para que nenhum servidor fosse obrigado a se aposentar até a data de 25 de abril.
Essa foi a primeira ação do SINSP após o jurídico avaliar minuciosamente o acórdão nº 733/2023.
Após semanas de cobrança do SINSP, o governo enfim confirmou, no dia 22 de janeiro de 2024, que iria recorrer da decisão do TCE de aposentar compulsoriamente os servidores públicos não concursados do Estado.
Mesmo assim, o próprio SINSP tomou a dianteira e após Assembleia Geral Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2024, os servidores da Administração Direta decidiram recorrer no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, antes mesmo do governo do Estado.
Durante esse processo, o SINSP também manteve contato e cobrou publicamente ações mais ostensivas por parte do governo. Tais quais: realização de concurso interno para efetivação dos servidores nos cargos que ocupam, e audiência do governo com membros do Supremo Tribunal Federal.
Ontem, dia 03 de abril de 2024, a governadora Fátima Bezerra participou de reunião com o ministro-presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Hoje, dia 04 de abril, o ministro Kassio Nunes Marques alterou sua decisão e determinou a suspensão do Acórdão do TCE-RN.
Vitória de todos nós servidores, que em nenhum momento desistimos de derrubar essa grande injustiça e ataque a nosso direito!
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