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    Home»Jurídico»Diferente do que diz Governo do RN, reforma da Previdência pode ser implantada até novembro de 2021
    Jurídico

    Diferente do que diz Governo do RN, reforma da Previdência pode ser implantada até novembro de 2021

    11 de julho de 2020
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    O Governo do Rio Grande do Norote tem prazo de dois anos para implantar reforma da Previdência, e não até 31 de julho como o executivo vem dizendo em entrevistas e falas. 

    De acordo com o parágrafo 6º do artigo nono da Emendal constitucional 103, da reforma, a adequação da entidade gestora do regime próprio de Previdência social deve ocorrer até dois anos da data que entrou em vigor a Emenda Constitucional. Portanto, não há a necessidade de votação da matéria acontecer neste mês, em meio à pandemia de COVID-19, e sem a presença plena dos trabalhadores no debate ao texto, já que pode ser feita até novembro de 2021.

    A omissão dessa informação é mais uma tentativa de falta de transparência para com os servidores públicos. Mais do que nunca, nossa mobilização é importante enquanto sociedade, para que possamos debater juntos sobre uma medida que vai impactar nossas próprias vidas.

     

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