O Estado do Rio Grande do Norte está descumprindo a Lei Complementar n° 152/2015 e aposentando compulsoriamente empregados públicos aos 70 anos de idade. A Lei Federal afirma que a aposentadoria por idade deve acontecer somente aos 75 anos.
A Lei de 2015 trata sobre a aposentadoria compulsória para os servidores públicos e inclue trabalhadores de autarquias e fundações, locais onde o empregado público exerce funções trabalhistas.
Empregado público, diferentemente do servidor, são regidos pela CLT. Normalmente trabalham na administração indireta do serviço público. No RN existem empregados públicos lotados na Datanorte, Ceasa, Emparn, dentre outros órgãos.
Essa medida do governo é uma tentativa vergonhosa de economizar, pois ao aposentar os empregados públicos o Estado os retira da folha de pagamento e não precisa pagar sua aposentadoria, pois o celetista é ligado ao INSS.
Estado deve respeitar a lei e recontratar aposentados
O governo deve imediatamente parar de descumprir a Lei e deixar com que os trabalhadores exerçam suas funções até os 75 anos. Além disso, é urgente a recontratação dos que sofreram com a medida ilegal do Estado. Os empregados públicos que foram compulsoriamente aposentados antes dos 75 devem ser reintegrados imediatamente aos seus empregos no serviço público do RN, respeitando a Lei e a vontade do empregado.
A ação do Estado do RN é ilegal e demonstra mais uma vez um duro golpe aos trabalhadores lotados nas repartições públicas e que tem como atividade primordial servidor ao público. Nós do SINSP, nos juntamos a essa luta dos empregados públicos e não vamos nos calar a esse ataque por parte do governo!