O Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 enviado pela governadora Fátima Bezerra à Assembleia Legislativa, na Mensagem Governamental nº 018/2024 no dia 08 de agosto de 2024, é apresentada a explícita intenção do governo Fátima em extinguir cargos administrativos de nível fundamental.
Veja o que diz o parágrafo 1º do artigo 61 do Projeto de Lei Complementar enviado pelo governo:
Art. 61. Fica incluído na Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, o Anexo VI, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada grupo ocupacional, com redação dada pelo Anexo XVI desta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos de nível fundamental serão extintos de acordo com que ocorram as respectivas vacâncias, até atingir o limite de mil, cento e cinquenta vagas, com a seguinte distribuição:
I – Educação: mil vagas;
II – Segurança Pública: cinquenta vagas;
III – demais órgãos: cem vagas.
Veja o documento completo abaixo.
Esses cargos de nível fundamental os quais o governo quer acabar são ocupados por merendeiras, vigias, motoristas, auxiliares de serviços gerais, entre outros servidores que recebem apenas um salário mínimo.
Ou seja: mais uma vez a governadora Fátima Bezerra atacando fortemente os mais humildes.
Dessa vez de maneira fatal, acabando com seu ganha-pão.
E quem vai ocupar esses cargos? Essa é uma clara e manifesta tentativa de homologar a terceirização dessas funções no serviço público estadual.
Veja o documento do secretário de Administração afirmando que vai acabar com 7 mil cargos administrativos
Seguindo a sintonia do governo de atacar os mais humildes, o secretário Pedro Lopes assinou despacho no dia 09 de setembro de 2024 afirmando que o governo vai acabar com 7.310 cargos administrativos do Plano de Cargos nº 432/2010.
Veja o trecho do documento:
"Ainda como medida de redução de despesa de médio/longo prazo, na Mensagem n° 18/2024, o Projeto de Lei Complementar efetua a redução líquida de 7.310 cargos públicos, sendo 9.185 de nível fundamental, aumento de 850 de nível médio, e 914 de nível superior, que representa uma média de redução de custos futuros na ordem de R$ 7.253.280,18 (sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil duzentos e oitenta reais e dezoito centavos), mensais, sem encargos. Essas reduções foram nos cargos gerais da administração direta, regidos pela Lei Complementar Estadual 432/2010, do GAC, SEFAZ (técnicos tributários), IDEMA, JUCERN, EMATER, DER. Ampliando-se esta medida, está em estudo a extinção de 900 cargos da DATANORTE e BANDERN. Ademais, existe ainda tratativas com as associações de classe da Polícia Militar e Bombeiros Militares para instituição de carreira temporária de até 50 % dos cargos, computados dentro do quadro geral já estabelecido para as carreiras militares"
Veja o documento completo abaixo.
E já sabe quem é o alvo do governo da professora Fátima Bezerra, não é?!
Os mesmos servidores mais humildes que recebem apenas um salário mínimo de remuneração.
Os servidores que o próprio secretário de Administração afirmou que o Estado iria quebrar se aumentasse um pouquinho mais seus salários.
Isso vindo de um governo que dá todas as benesses possíveis para os servidores do alto escalão, como os auditores fiscais, categoria do próprio secretário Pedro Lopes.
Para eles é gratificação de R$ 28 mil mensais + o salário ultrapassando o teto constitucional, para os mais humildes é demissão e fome.
Nós, do SINSP, estamos na luta para que os deputados estaduais não aprovem esse ataque da governadora Fátima Bezerra.
Simultaneamente nossa Assessoria Jurídica está acompanhando o desenrolar para ajuizar o caso, se necessário.
Os servidores da Administração Direta podem ter uma certeza: não vamos parar de lutar para que nossa categoria seja enfim respeitada por essa governadora que só enxerga os mais ricos.