Apesar do direito de os cargos de provimento em comissão de terem seus salários reajustados em abril, junto ao aumento dos servidores, a governadora Fátima Bezerra sequer respondeu o ofício do SINSP sobre o tema.
O SINSP protocolou ofício em abril, logo após o descumprimento por parte do governo do Estado. E protocolou novos ofícios desde então.
No documento, o SINSP lembra a legislação que garante o reajuste:
Na legislação, em seu artigo 2º. “Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados nos reajustes concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 26, X, da Constituição Estadual.”
Contudo, em 2022 houve recomposição de 15% para servidores administrativos e a Lei não foi cumprida.
Somado aos 15% ainda suprimidos, há 7,25% que deve ser aplicado neste mês de abril para os servidores administrativos e, por consequência legal, aos comissionados também.
Lembramos que muitos servidores ocupam cargos em comissão.
Os cargos de provimento em comissão descritos na Lei são os de:
Secretário-adjunto; diretor-geral, assessor especial, coordenador, secretário-executivo, chefe de gabinete, subcoordenador, assessor técnico, dentre outros cargos.
O SINSP seguirá cobrando o cumprimento da Lei.
OFICIO GOVERNADORA SOLICITANDO REAJUSTE CARGO COMISSIONADO
Veja a Lei completa: Lei 10.203/2017
Veja mais informações:
SINSP solicita à governadora revisão dos salários de cargos comissionados, como determina a Lei