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    Home»Jurídico»Governo do RN promete e não cumpre empréstimos consignados para esta segunda-feira (15)
    Jurídico

    Governo do RN promete e não cumpre empréstimos consignados para esta segunda-feira (15)

    15 de julho de 2019
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    Os servidores do Estado ainda não conseguiram fazer o crédito consignado no Banco do Brasil nesta segunda-feira, 15 de julho, dia divulgado pelo executivo estadual em que estaria disponível para os trabalhadores firmarem o benefício com a instituição financeira. A informação havia sido divulgada em reunião entre a governadora Fátima Bezerra e o Fórum dos Servidores.

    No empréstimo consignado, as parcelas do crédito consignado são debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor, em vez de serem descontadas em sua conta corrente. O valor dessas parcelas precisa estar dentro da margem consignável.  30% do empréstimo das parcelas será debitado na folha de pagamento do funcionário.

    O cálculo dessa margem consignável é feito de acordo com o salário do servidor. Do salário, retira-se as contribuições obrigatórias ( como INSS e impostos) e aplica-se a margem consignável. O resultado é o teto máximo que uma parcela pode ter para ser consignada no contracheque.

    Uma outra modalidade dentro do consignado, oferece o cartão de crédito, em que são descontados 10% do valor na folha, parte fixa, além de parcelas extras do que foi comprado com o cartão. O servidor precisa estar atento para saber até que ponto este tipo de empréstimo será benéfico para ele próprio.

    Dicas

    O servidor público pode procurar os sindicatos para obter orientações sobre qualquer problema com o cartão ou o empréstimo consignado. Confira as abaixo as recomendações feitas pelo Banco Central do Brasil em relação ao empréstimo consignado.

    – Jamais ofereça seu cartão ou senha do banco a terceiros.

    – Não forneça dados pessoais a estranhos.

    – Pesquise as taxas de Custo Efetivo Total(CET), consultando junto a instituições financeiras conveniadas. Se você forbeneficiário do INSS, saiba que o INSSestabelece limites máximos para o CETaplicáveis ao empréstimo consignado e aocartão de crédito consignado. Informe-se.

    – O fato de ser consignado não garante que oCET do empréstimo será menor que o dasoutras opções de crédito. Compare-o como de outras instituições e com o de outrasoperações de crédito, levando em conta oprazo para o pagamento.

    – Solicite uma planilha de simulação daoperação.

    – Leia o contrato antes de assinar. Pergunte.Em caso de dúvida, não assine.

    – Nunca assine fichas em branco.

    – Não aceite acordos verbais. Peça tudopor escrito.

    – Não aceite a intermediação de pessoas compromessas de acelerar o crédito.

    – Desconfie se alguém solicitar um depósitoantecipado. Não pague valores que nãoestejam especificados no contrato.

    – Desconfie de ofertas muito boas.

    – O Banco Central não tem competênciapara resolver litígio envolvendo cliente ebanco. No entanto, outiliza-se de reclamações de clientes noprocesso de supervisão.

    – Se você sofrer uma cobrança indevida,reclame por escrito ao banco e ao INSS (nocaso de aposentados e pensionistas), aoórgão público vinculado (no caso deservidores públicos) ou ao departamentode recursos humanos de sua empresa (seregido pela Consolidação das LeisTrabalhistas – CLT).

    – Se você for vítima de fraude, procure apolícia e faça um boletim de ocorrência.

    – Quitação antecipada dá direito a descontoproporcional dos juros contratados.

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