Ontem (12), o Governo Estadual mandou uma mensagem 008 para a Assembleia Legislativa. Nesse ato ele propõe reduzir o valor do RPV (Requisições de Pequeno Valor). Hoje essas requisições atingiriam um valor de até 20 salários mínimos (R$ 19.960,00) e com a mudança proposta pelo Governo esse valor baixaria para 10 salários mínimos (R$ 9.980,00).
Isso significa, que o servidor que tem uma ação na justiça que já foi transitada e julgada no valor entre 10 a 20 salários mínimos, ele teria até 90 dias para receber esse valor. Com a mudança proposta pelo Governo Estadual do RN, esse valor teria que entrar em precatório e, com isso, aumentaria o tempo proposto para o recebimento dessa mesma quantia, que poderia demorar mais de 10 anos.
A situação complica mais ainda para quem tem mais de 60 anos ou que seja portador de alguma doença grave (de acordo com a lei), pois o valor que seria de 60 salários mínimos diminui para 10 salários mínimos.
Hoje, por exemplo, entregamos em nossa sede mais um alvará. Autorizado para José Augusto Nóbrega de Miranda, com mais de 60 anos, no valor mais de 20 salários mínimos. Caso essa mudança já tivesse sido aprovada pela Assembleia Legislativa, essa quantia iria para precatório e ele não poderia receber nesse momento. Ferindo o Estatuto do Idoso, que assegura a prioridade na tramitação e execução dos processos judiciais.
O SINSP/RN não aceita essa maldade que o Governo do Estado e que irá prejudicar os direitos dos nossos servidores!!! Mais uma vez o Governo querendo que o servidor pague pela crise!!! Vamos lutar na Assembleia Legislativa para que os deputados não aprovem essa crueldade!
Veja o vídeo aqui.