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14/05/2021

TCE entra com representação para governo suspender reajuste de auditores fiscais

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A Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado entrou com representação contra o reajuste que o governo do Estado deu aos auditores fiscais através de resolução assinada pelos secretários Virgínia Ferreira e Carlos Eduardo Xavier, que é auditor fiscal. O documento pede que o Pleno do TCE determine ao governo a imediata abstenção de reajustar a UPV, até decisão do próprio Tribunal.

A representação informa que entre outros pontos “percebe-se que o reajuste de 12% na remuneração os Auditores Fiscais do Estado do RN desobedece o princípio constitucional da legalidade, na medida em que não foi utilizado o instrumento legal para a fixação dos vencimentos, qual seja a lei estadual – ordinária ou complementar”.

Para a Diretoria do TCE, se houver o pagamento nesse momento o Estado não conseguirá ser ressarcido das despesas já pagas em 2021, R$ 13 milhões: “considerando a subsistência do perigo de haver execução de despesa pública incompatível com os ditames da moralidade e da eficiência do gasto público, bem como em face do perigo de restar impossibilitado o ressarcimento das despesas pagas aos Auditores Fiscais do RN em um montante superior a treze milhões de reais, essa Unidade Técnica reputa essencial a determinação cautelar desta Corte de Contas visando evitar qualquer ato tendente a realizar pagamento”.

Impacto de quase R$ 40 milhões

Na resolução do dia 07 de maio ficou homologado o novo valor da Unidade da Parcela Variável (UPV) em R$ 108,91. Um estudo de impacto da Coordenadoria da Folha de Pagamento, em janeiro de 2021, estimou que o impacto financeiro poderia ser de quase R$ 40 milhões em três anos: R$ 12 milhões em 2021, R$ 13 milhões em 2022 e R$ 13 milhões em 2023.

A somatória é equivalente a um total superior aos R$ 38 milhões de impacto na folha salarial. Do impacto de apenas um ano, mais de R$ 4 milhões serão destinados aos auditores fiscais da ativa, somando vantagens, patronal e férias, e R$ 9 milhões vão para auditores aposentados pelo Estado, como podemos ver nessa imagem elaborada pelo próprio governo.