O SINSP está batalhando para que o Percentual de Incentivo à Qualificação (PIQ) seja regulamentado pelo Estado para que o direito, previsto na LC 432/10, seja implantado no contracheque dos servidores que detém qualificação profissional.

Apesar do PCCR 432/10 assegurar o direito no capítulo IX, a política de incentivo e valorização profissional dos servidores necessita de um Decreto regulamentando o PIQ. Desde então ainda não houve essa regulamentação, e o SINSP está em discussão com o governo para que o PIQ seja regulamentado, respeitando o Plano de Cargos do servidores da Administração Direta.

O PIQ é um incentivo à qualificação do servidor que possui cursos superiores exigidos em seu cargo no Estado. O incentivo é colocado como forma de gratificação salarial aos servidores da Administração Direta.

A direção do SINSP segue vigilante e em busca para que esse direito seja rapidamente regulamentado e esteja no contracheque dos servidores!

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