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O SINSP vai lutar para que servidores tenham o mesmo reajuste que é dado aos professores da rede estadual, assim como está na legislação do Fundeb. Todos os servidores que atuam na Educação têm direito ao fundo, e pelo último Decreto presidencial do Valor Aluno Ano, a porcentagem para 2023 é de 14,95%.
Enviamos ofícios solicitando audiência com o governo para a implementação do reajuste no contracheque dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Durante o ano de 2022, a direção do SINSP se reuniu por mais de uma vez com o secretário Getúlio Marques e cobrou o impacto do reajuste. Inclusive, o próprio professor Getúlio se mostrou favorável a inclusão dos servidores no piso nacional da Educação, como está descrito na Lei Federal nº 14.276/21.
“O governo tem que respeitar a legislação e incluir os funcionários no reajuste do Fundeb. A reivindicação do SINSP é que o reajuste do FUNDEB, no valor do aluno, também seja repassado para os servidores, como determina a Lei do fundo. Vamos continuar lutando para que os servidores tenham seu direito garantido", afirmou a presidenta do SINSP, Janeayre Souto.
#somostodosFUNDEB
O que diz a Lei
Pela Lei, 70% do fundo pode ser utilizado para o pagamento de todos os profissionais que atuam em escolas, e não mais exclusivo aos professores, como era anteriormente. Com isso, o governo pode utilizar o Fundeb para pagar salários de todos os funcionários lotados na SEEC, como: vigias, merendeiras, e todos os outros servidores administrativos.
A Lei do Fundeb diz que os profissionais da educação são: professores, pessoas de suporte pedagógico, direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica, e profissionais de apoio técnico ou operacional em efetivo nas redes públicas da educação básica.
Por esse motivo os servidores de Educação devem receber anualmente o mesmo reajuste do magistério.
Lembrando que praticamente todo o salário de servidores que atuam na educação é custeado pelo fundo nacional, e não pela Fonte 100 do Estado. Todos salários de servidores ativos da Educação são pagos pelo FUNDEB, e não com recursos diretos do Estado.
OFÍCIO GAC SOLICITANDO REAJUSTE PISO 2022
SOLICITACAO AUDIENCIA 04 01 2023
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OFÍCIO GAC SOLICITANDO REAJUSTE PISO 2022.pdf
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