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O SINSP acabou de protocolar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte um mandado de segurança contra a ação do Tribunal de Contas do Estado de aposentar compulsoriamente servidores não concursados.
A ação foi apresentada nesta quinta-feira (08) como resultado da Assembleia Geral do SINSP do último dia 24 de janeiro. Na ocasião, a categoria aprovou o acionamento da Justiça por unanimidade.
O advogado do SINSP, Dr. Manoel Batista, chegou a afirmar durante a Assembleia que o Acórdão do TCE contém vício de legalidade e deixa muitas dúvidas em aberto. E que a única certeza era que o SINSP iria lutar na justiça para derrubar a decisão.
A decisão do TCE determina que os servidores têm até 25 de abril de 2024 para se aposentar pelo IPERN, depois dessa data o servidor teria de se aposentar pelo INSS.
Essa medida atinge milhares de servidores do Estado. Se houver aposentadoria em massa o RN vai parar, sem servidores nos órgãos públicos e na prestação de serviços à população.
A medida além de atingir em peso os serviços e servidores públicos também afronta decisões do Supremo Tribunal Federal.
O SINSP vai lutar para que isso não ocorra. Neste momento vamos aguardar o desenrolar do processo e manteremos os servidores informados sobre os detalhes da situação.
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