O Governo Federal vai exigir de estados brasileiros novas medidas de ajuste para liberar aval aos empréstimos em um Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Entre os governos estaduais que poderão ter acesso ao crédito, se cumprirem as exigências, está o Rio Grande do Norte. O pré-requisito de número três, no entanto, solicita ao RN a revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos trabalhadores públicos da União. Com isso, o servidor estadual vai perder a licença-prêmio e o adicional por tempo de serviço, que pode chegar a 35% do salário do servidor.

Segundo Aldemir Freire, Secretário de Planejamento e Finanças do Estado, o Rio Grande do Norte vai aderir ao plano. inserido nele, o governo potiguar deve pleitear cerca de R$ 1,1 bilhão em empréstimos. O valor deve ser destinado principalmente para quitar o passivo de R$ 1 bilhão que o Estado tem com fornecedores.

Segundo o Secretário, os R$ 900 milhões que o Estado tem em passivo com servidores deve ser saldado, em parte, com outras fontes de recursos, como o da cessão onerosa e a licitação para a conta única do governo do Estado.

O plano foi proposto em projeto de lei complementar enviado ao Congresso nesta semana e ficou conhecido como “Plano Mansueto”.

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