O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) alcançou uma vitória na Justiça contra a reforma Previdenciária do Governo Renan Filho. Em decisão, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento determinou que o Governo do Estado promova imediatamente a isenção da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas, até o teto do Regime geral da Previdência Social - RGPS (no valor de R$ 6.101,06).

Através da Assessoria Jurídica, o Sindipol ajuizou Mandado de Segurança Coletivo, requerendo a isenção até o teto da previdência, para defender os aposentados e pensionistas da contribuição previdenciária equivocada de 14% sobre os proventos ou pensão que for superior ao valor do salário mínimo.

A majoração das alíquotas de contribuição foi implantada em abril de 2020. Na defesa, o Sindpol sustentou que apenas seria possível a majoração das alíquotas em caso de déficit atuarial, o que não restou comprovado no presente caso. 

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, havia denunciado que a taxação da contribuição previdenciária trouxe sérios problemas financeiros e sociais aos aposentados e pensionistas, pois muitos ficaram sem poder pagar aluguel de casa, comprar alimentos e medicamentos necessários a sua saúde.

(Informações do Sindpol de Alagoas)

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