Em razão da pressão feita pelo Governo do RN para que a reforma da Previdência seja votada de forma remota até o final de julho, o SINSP e demais sindicatos que integram o Fórum dos Servidores têm feito intensas movimentações virtuais não só contra o texto da reforma, como também contra sua votação de forma remota, que exclui a classe trabalhadora do debate. 

A presidenta do SINSP, Janeayre Souto, concedeu uma entrevista à seção “Cafezinho com César Santos, já que as próximas três sessões da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) podem ser definidoras sobre a reforma. Confira:

As duas últimas semanas foram marcadas pela ausência dos deputados da base da governadora nas sessões da Assembleia. A estratégia busca evitar a rejeição em plenário da PEC da Previdência. Como o Fórum tem se mobilizado desde a apresentação da reforma para combater a aprovação dessa matéria, nos termos que ela foi construída?

Em dezembro de 2019, o Fórum Estadual apresentou uma série de contraposições à reforma. No dia 17 de janeiro deste ano, o governo disse não a todas essas proposições do Fórum, inclusive, parte dos secretários deixou bem claro, o senhor Raimundo Alves, chefe da Casa Civil deixou bem claro para os dirigentes do Fórum: quem fosse contrário poderia ir embora e não precisava mais voltar para esse debate, foi quando nos ausentamos do debate. A governadora ao se pronunciar, em 4 de fevereiro, numa reunião com os cargos comissionados, secretários e alguns deputados da base aliada disse que estava aberta ao diálogo, ao debate sobre as alíquotas, a taxação dos servidores aposentados, tempo de serviço e alguns outros pontos da reforma, a partir daí o Fórum passou a dizer que só dialogava com a governadora, já que os secretários escolhidos para dialogar sobre essa PEC da morte, disseram não as proposições do Fórum. Até agora a governadora tem se negado ao debate, daí a gente passou a dialogar com os deputados.

Foi quando teve início então a pandemia do novo coronavírus...

Isso. E de repente o governo coloca para votar às pressas, a todo o custo essa reforma. Nós só temos a lamentar a forma que o Governo do Estado tem, através de entrevistas coletivas, da imprensa, levado inverdades, levado pânico e desespero ao seio dos servidores públicos, seja do ativo, seja aposentado e pensionista. Até porque o governo tem consciência, tem clareza, que se em 31 de julho a proposta apresentada pelo governo não for votada, continuará em vigor a alíquota de 11% e tudo que acontece hoje com as pensões e os aposentados. As aposentadorias continuarão do mesmo jeito, até porque o governo sabe que a portaria 1348/2019, que foi a portaria assinada pelo ex-secretário da Previdência do governo Bolsonaro, o hoje ministro Rogério Marinho, ela não impõe em nenhum momento essa alíquota de 14%.

O governo diz o contrário.

Esses 14% tão propagados pelo governo são uma alíquota tributária. E a alíquota tributária ao Rio Grande do Norte ela não pode ser imposta por essa portaria, é uma legislação específica do Estado, por isso que o governo fala inverdades, mas nós compreendemos que a inverdade que o governo fala sobre isso não é por maldade, é porque ele é mal assessorado, falta assessoria ao Governo do Estado, nós sabemos isso; por outro lado, existe e está em pleno funcionamento o Poder Legislativo e ele sabe que o governo não pode decretar uma alíquota de 14%. O governo quer causar terrorismo, o que não colou, porque nós não abriremos mão desse debate da reforma, nós iremos resistir, não aceitamos que o Governo do Estado venha confiscar parte dos salários dos servidores, aumentando a alíquota da Previdência e taxando o servidor aposentado que hoje é isento, isso é um absurdo.

Por que o governo insiste tanto então no prazo-limite de 31 de julho?

O Governo sabe que a emenda constitucional 103/2019 deixa bem claro que os estados e os municípios têm até novembro de 2021 para se adaptarem a essa emenda. O que está acontecendo é que em novembro de 2019, o ex-secretário Rogério Marinho editou a portaria que eu já mencionei, mas nós compreendemos que uma portaria ela não é maior do que uma emenda à Constituição. Na verdade, o Governo do Estado quer aprovar a todo custo a reforma e se apega a essa portaria com tudo, porque quer fazer caixa com a fome, o desespero e a desesperança dos servidores públicos do nosso estado. Como pode? Uma reforma obrigar o servidor trabalhar mais, pagar mais imposto e ter salários mais baixos? Servidores esses que estão há 11 anos sem um centavo de reajuste ou reposição da inflação do ano anterior, que estão com duas folhas de salário atrasado, décimo e dezembro de 2018 atrasados, e o governo sequer fala sobre quando nem como vai pagar essas folhas. Aí vem querer ameaçar, querer amedrontar, falando inverdades, por falta de assessoramento, dizendo que vai aplicar de forma linear os 14%, isso é mentira, ele sabe que não pode.

Falta clareza e transparência então, na sua opinião?

O governo tem que ser claro, chegar à população e dizer que precisa dessa reforma porque quer fazer caixa, confiscando parte dos salários dos servidores. É muito perverso, é cruel fazer um aposentado que trabalhou por 30 ou mais anos de serviço, que pagou sua Previdência, voltar a pagar. Isso é perversa, isso é cruel, nós não vamos aceitar que isso aconteça. Um servidor aposentado que ganhe R$ 4 mil, ele vai voltar a pagar a Previdência; subtraia R$ 4 mil de R$ 2,5 mil, que é onde a PEC do estado ela isenta os aposentados e coloque 14% em cima. Isso é muito perverso. Por outro lado, é perverso o Governo do Estado querer taxar o servidor que ganha um salário mínimo em 12%.

Em sua avaliação, mas do que uma obrigação há um desejo do governo de promover essa reforma?

O governo quer fazer a reforma da Previdência muito mais para arrecadar. O Governo do Estado ele quer fazer caixa confiscando parte dos salários dos servidores, sem dúvida, nós afirmamos isso aqui, e não temos nenhum receio de afirmar. Veja só, em fevereiro de 2019, o Fórum Estadual dos Servidores, dentre outras propostas de como minimizar a crise financeira do Estado, propôs duas coisas: que se cobrasse a dívida ativa do Estado; segundo ponto, abrisse os postos fiscais, incluindo os de fronteira. O governo coloca que quando se tinha esses postos abertos, funcionando, a sonegação fiscal era só de 5%, sem os postos fiscais, incluindo os de fronteira, a sonegação é algo em torno de 11%, 12%. Se a nossa arrecadação de ICMS em junho foi de R$ 381 milhões, então a sonegação é algo em torno de R$ 25 milhões, R$ 26 milhões, por isso que a gente coloca que o governo não faz o dever de casa para fazer o mais fácil, que é confiscar parte dos salários dos servidores e a taxação de aposentados.

Agora, entraremos em uma semana decisiva, já que o prazo de 31 de julho está se aproximando. Qual a estratégia que será adotada a partir de agora pelo Fórum dos Servidores, em especial pelo Sinsp?

A nossa estratégia será intensificada com a mobilização nas redes sociais, conclamando a todos os servidores a intensificar o envio de e-mails, mensagens de WhatsApp, telefonema para todos os deputados e deputadas estaduais. Nós não aceitamos que essa reforma seja votada com cada deputado em suas casas, sem poder ter acesso ao olho no olho. Nós queremos ter o direito de estarmos presentes na Assembleia, contrapondo aos pontos da PEC da morte, e deixando bem claro para todos os deputados e deputadas a posição do Fórum dos Servidores. Nós vamos encher o “saco” dos parlamentares, dizendo que somos contra a PEC da morte. E vamos também para a imprensa, levar a nossa mensagem.

Como a senhora avalia a posição de deputados do PT, como Francisco e Isolda Dantas, nessa proposta? Esses parlamentares construíram suas carreiras políticas alicerçadas em bandeiras como a defesa dos trabalhadores...

Lamentos a opção de 13 deputados estaduais que dizem não para os serviços e os servidores públicos. Acham que é normal, que está correto se taxar os aposentados que hoje são isentos de pagar a Previdência, se taxar o servidor que ganha um salário mínimo em 12% fazendo o aumento da alíquota previdenciária; acham normal o aumento do tempo de permanência em serviço, se naturaliza o aumento em serviço da professora, do professor em mais cinco anos. Só temos a lamentar e, ao mesmo tempo, convidar esses deputados para trilhar o caminho da defesa dos serviços e dos servidores públicos, dizendo não à PEC da morte. Não vamos aceitar calados. Essa reforma tem o objetivo, sobretudo, de confiscar parte dos nossos salários, e toda população está assistindo, não só os servidores, os seus familiares estão atentos.

Que recado os sindicatos darão a esses parlamentares?

A cada um dos deputados e das deputadas estaduais eu tenho dito que essa não é uma votação qualquer. Há 20 anos, foi feita a última reformulação no nosso sistema previdenciário. Em 2003, um projeto de lei de autoria do ex-deputado Fernando Mineiro aumentou a nossa alíquota previdenciária de 8% para 11%, nós não vamos esquecer nem vamos deixar esquecido quem trair os serviços e servidores públicos, não vamos. Até porque muitos parlamentares que hoje são deputados estaduais, entraram nas nossas casas, entraram nas casas dos servidores, na casa de seus familiares, contrários à reforma da Previdência que se aprovava e tomava vida em nível federal, e chegaram nas casas dos servidores, de seus familiares com outro discurso e não aceitaremos a troca desse discurso. Nós vamos estar vigilantes e vamos denunciar e o deputado e a deputada que cometeu o ato de estelionato eleitoral, nós não iremos votar em nenhum candidato a prefeito, a vereador apoiados ou indicado por esses deputados.

Quais os pontos que comprovam que a reforma da Previdência estadual é mais dura do que a reforma do Governo Federal?

Nós chamamos a Proposta de Emenda à Constituição de nosso estado de PEC da morte, porque nós a consideramos muito mais perversa, muito mais cruel, muito mais danosa ao servidor do que é a do governo Bolsonaro, e vou explicar dois pontos principais dela: a do Governo do Estado, a proposta de alíquota vai de 12% a 16%; a do Governo Federal, ela varia de 7,5% a 22%. Tanto a do estado como do Governo Federal elas são progressivas, mas tem uma diferença: a do Governo Federal o trabalhador que recebe um salário mínimo ele é taxado em 7,5%; na do governo do nosso estado é 12%, ela reduz o salário desse servidor. Vou exemplificar: um servidor que recebe um salário mínimo colocando seu ADTS, R$ 1.250, na proposta de Previdência, 12%, na PEC da morte, ele vai pagar R$ 150 de Previdência. Já na proposta do governo Bolsonaro é 7,5%, ou seja, R$ 97 de desconto. O governo Bolsonaro isenta os que recebem o salário até o teto previdenciário, que hoje está em R$ 6.101,07. O governo do estado não. Ele quer reduzir, ele quer confiscar parte dos salários dos aposentados.

A faixa de isenção proposta pelo governo inicialmente foi de R$ 2,5 mil, subindo para R$ 3.050,53 após aprovação de emenda na Comissão Especial...

Exemplifico também: um servidor aposentado que recebe R$ 6.100,00, um professor do estado, letra J, aposentado, que pagou a sua Previdência por 25, 28, 30 ou mais anos de serviço, o governo quer tributá-lo em 14%, aí quando você subtrai R$ 6.100,00 de R$ 2.500,00, coloca em cima 14%, são R$ 504,00 que o governo vai subtrair. Esse dinheiro que será retirado, diminuído irá fazer falta para comprar remédio, para colocar comida na mesa, para fazer uma consulta médica. Todo mundo sabe que quando se aposenta é na terceira idade onde mais precisamos ter tranquilidade, mas, hoje, vem o Governo do Estado através da PEC da morte trazer intranquilidade, trazer ansiedade aos aposentados. Na reforma do Governo Federal ele isenta quem recebe até o teto previdenciário, sem falar que muitos servidores da ativa se encontram há 12 anos sem reajuste, sem reposição da inflação do ano anterior e agora recebe de presente a diminuição dos seus salários em 14%. Por isso, consideramos que a PEC da morte é bem mais cruel, mais perversa do que a reforma do governo Bolsonaro.

Por que, em sua visão, os sindicatos se dividiram no combate à reforma? Não faltou uma posição mais firme por parte do Sinte, por exemplo?

Cada sindicato tem que se resolver com sua base. Eu tenho certeza que os sindicatos que hoje fazem o enfrentamento da luta, organizam a luta, através do Fórum Estadual dos Servidores, o Sinsp, a Aduern, Sintauern, o Sintern, o Sinai, Sindsaúde, SindJustiça, Sindipem, Sindicato dos Enfermeiros, Sindicatos dos Policiais Penais, Sindicato dos Odontólogos, nós estamos fazendo a luta, nós estamos fazendo o debate com os deputados, com a sociedade, já que o Governo do Estado se negou a fazer o debate e o diálogo com o Fórum Estadual dos Servidores. Nós estamos fazendo a nossa parte. Lamentamos que nem todos os sindicatos estejam conosco nessa luta, sem dúvida, a nossa luta estaria muito mais fortalecida, mas cabe a avaliação, a análise de cada base, que tem que questionar e pressionar a direção do seu sindicato para lutar, para resistir à PEC da morte. Não podemos aceitar uma reforma da Previdência que torne o salário líquido do servidor menor do que ele recebe hoje, isso não podemos aceitar.

A governadora demorou para romper o silêncio sobre a votação da reforma. Fátima defende que a Previdência hoje é insustentável. Há, de fato, um déficit gigantesco. Esse déficit foi detalhado às categorias de servidores públicos, ao Fórum?

O Governo do Estado em nenhum momento dialogou com os trabalhadores, com o Fórum Estadual, sobre o rombo previdenciário, até porque nem ele sabe quanto é. Nós dizemos isso porque o Estado em nenhum momento chamou o Fórum e abriu a caixa preta do IPERN, deixou claro, transparente, qual é esse rombo e como é a composição desse rombo. E eu afirmo aqui sem medo de errar, que nem o governo conhece. Veja, no último dia 3 de fevereiro deste ano, a governadora protocolou a sua mensagem anual ao Poder Legislativo do nosso Estado, lá, assinado de próprio punho, se afirma que o déficit mensal é de R$ 120 milhões, mas o próprio Poder Executivo já deu entrevista falando que esse déficit é de R$ 130 milhões, R$ 140 milhões, hora é R$ 150 milhões, volta para R$ 120 milhões. O Governo do Estado não fez as contas, não tem esse número, como também não tem quanto é que o governo espera arrecadar com essa reforma.

O governo afirma que dialogou com as categorias que quiseram dialogar. Como a senhora avalia essa posição? Houve intransigência por parte de alguns Sindicatos?

Não procede. O Fórum Estadual dos Servidores tentou o diálogo com o governo, mais uma vez nós afirmamos isso, apresentou várias propostas e no dia 17 de janeiro, foi só não, não, não e não. O governo negou todas as propostas apresentadas pelo Fórum e disse que não aceitava discutir alíquota de servidor aposentado e o tempo de permanência em serviço. Só alguns pontos. Então, nos ausentamos da discussão, pedimos diálogo com a governadora, para tratar da Previdência e até hoje a governadora não nos recebeu. A partir daí, nós colocamos que só dialogávamos com os deputados na Assembleia e nós apresentamos as nossas emendas, as nossas propostas aos deputados; fizemos reunião com os dez deputados de oposição e o deputado do PSOL Sandro Pimentel, de onde surgiram as emendas coletivas.

Caso queira acrescentar algo, fique à vontade.

O déficit da nossa Previdência estadual corresponde à redução do número de servidores contribuintes. Isso só demonstra como os sucessivos governos do nosso Estado desmontaram os serviços públicos oferecidos à população. As contribuições dos servidores em atividade bancam os pagamentos das aposentadorias e das pensões. Sendo mais clara, é uma continha básica: cada servidor que sai aposentado é necessário que entre três para o efetivo exercício do serviço público, mas o governo diz não ao concurso público, porque é mais fácil, é melhor, é mais oportuno ao governo ter o trabalhador terceirizado. O Estado está hoje com algo em torno de 15 mil trabalhadores terceirizados, que nenhum deles contribui para nossa Previdência, contribui para a Previdência geral. E aí uma pergunta que o Fórum tem feito e que o Governo do Estado não responde: quanto é a patronal dos trabalhadores terceirizados do nosso estado, dos cargos comissionados, dos professores temporários e dos professores substitutos? Por outro lado, o que aumentou o rombo da Previdência também foi o saque que foi feito ao fundo previdenciário pelos governos anteriores em mais de R$ 1 bilhão.

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