Foi lançada na manhã da última terça-feira (05), em audiência pública na Assembleia Legislativa, uma Carta ao governo e à sociedade potiguar, denunciando a má gestão do governo Robinson Faria. Todos os deputados foram previamente convidados pelo Fórum para participar da audiência pública. A carta foi produzida e assinada pelos sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais.

   A carta, pede que o Governo do Estado adote medidas urgentes para enfrentar a atual situação de calamidade dos serviços públicos: a regularização do pagamento da folha; criação de uma força-tarefa para as cobranças da Dívida Ativa do Estado; compensação das sobras financeiras dos Poderes; transparência das despesas do Executivo; instituição de um orçamento participativo; rateio do déficit previdenciário entre os Poderes e a apresentação do plano de investimentos do empréstimo de R$ 698 milhões solicitado pelo Governo.

   Em sua fala a Presidente do Sinsp/RN, Janeayre Souto, cobrou a audiência com o Secretário Estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira. Lembrou ainda que Fórum conseguiu, por meio de audência com o Governador Robinson Faria, a participação de representantes do servidores nas reuniões de planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) e até agora não houve avanços. A LOA2018 será apresentada na ALRN ainda em setembro e os servidores ainda não tiveram acesso ao conteúdo da lei.

   Na mesa do evento, estiveram presentes, os deputados estaduais Fernando Mineiro (propositor) e George Soares os secretários estaduais de Planejamento e Finanças e Administração e Recursos Humanos, Gustavo Nogueira e Cristiano Feitosa; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp/RN), Janeayre Souto, a coordenadora geral do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN), Zilta Nunes; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol/RN), Paulo César de Macedo; o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores em Saúde do RN (Sindsaúde/RN),, Manoel Egídio da Silva, o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN), José Teixeira e o presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), Bruno Saldanha.

   Na ocasião, cada entidade pôde expressar sua indignação diante do atual atraso no pagamento dos salários e sobre a falta de investimentos em todos os setores da administração. A situação do RN é de total abandono em todas as áreas, o resultado é o verdadeiro desmonte dos serviços públicos.

   Gustavo Nogueira (SEPLAN), mais uma vez utilizou o discurso, da crise financeira, que o Governo possui mais despesas que receitas e que o principal calo nas finanças do Estado é déficit previdenciário. O discurso do Governo não mostra soluções, apenas afirma que a previsão é que o segundo semestre deve aprofundar a crise, e coloca nos trabalhadores a culpa, quando fala do déficit previdenciário.  

   O documento visa encontrar saídas para sanar os atrasos de salários e as más condições de trabalho do funcionalismo do RN, fala também sobre o empréstimo de R$698 milhões solicitado pelo Governo à ALRN. Os sindicatos querem que o Governo apresente o plano de investimento, onde será investido este montante. Os sindicatos não se posicionam contra o empréstimo, mas querem ter garantias que estes valores sejam de fato investidos em benefício da população.

Confiram na íntegra o documento:

Carta Aberta ao Governo e à Sociedade Potiguar

O Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, entidade não personificada que congrega diversas instituições sindicais de trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado, diante do agravamento da crise instalada em terras potiguares, que mais do que econômica ou financeira, é de gestão, vem a público informar e denunciar à população norte-rio-grandense, e, no fim, requerer ao Governo Estadual o seguinte:

Apesar da crise econômica que envolve o Brasil, a arrecadação tributária própria gerada pelo trabalho do Fisco e dos demais servidores da Secretaria de Estado da Tributação vem apresentando, neste ano, crescimento real quando comparado com igual período do ano anterior. Ígual constatação se faz quando analisados os números do Fundo de Participação dos Estados/FPE, principal rubrica de transferência de recursos da União para o RN, demonstrando assim, não somente para este Fórum, como para a sociedade potiguar, que o argumento usado pela cúpula do atual governo estadual de frustração de receitas é um engodo, uma falácia que se presta de cortina de fumaça para esconder da população a verdadeira crise existente, a de gestão;

O atual governo do Estado, apesar de ter lançado o Portal da Transparência, no tocante às suas despesas, é uma indecifrável caixa preta, não havendo sobre elas efetivos conhecimento e controle pelo Poder Legislativo, muito menos pela população, que não sabe precisamente como e em que o Executivo vem gastando os recursos arrecadados ao Erário, já que não somente o orçamento não é construído de forma participativa e democrática, mas a sua execução não é nada transparente;

É inaceitável que um Estado outrora pacífico e ordeiro esteja hoje apontado como o mais violento do país em termos proporcionais, já tendo sido registrados, neste ano, mais de 1.500 mortes violentas no RN, advindas da prática de crimes letais tais como homicício, latrocínio e feminicídio, com crescimento significativo da prática destes delitos de, respectivamente, 53,1%, 50% e 58,8%, comparando-se os anos de 2015 e 2017, portanto, na atual gestão estadual; e mais de 5.600 veículos roubados ou furtados sómente em Natal, demonstrando tais índices alarmantes que o agravamento da criminalidade do país não é, sozinha, razão suficiente para o que estamos a sofrer aqui, mas sim resulta também do sucateamento dos órgãos de segurança pública, no que toca ao seu necessário e adequado aparelhamento, como também na contratação de agentes de segurança, possibilitando a promoção concreta da prevenção ao crime e do combate aos criminosos. Tudo isto ainda agravado pelo caos no sistema prisional, em que há fugas rotineiras em nossos presídios e cadeias, decorrentes da inexistência de uma política pública séria nesta área, que garanta investimentos estruturais, capacitação e valorização de seus recursos humanos e ressocialização dos apenados;

Na saúde e na educação, mesma constatação se faz quanto ao sucateamento das secretarias que prestam tais fundamentais serviços públicos. Faltam profissionais nas escolas, nos hospitais e nos demais estabelecimentos onde, direta ou indiretamente, estes serviços devem ser prestados, bem como não estão adequadamente equipados, nem existem, em quantidade suficiente para atender, com um mínimo de dignidade, a população potiguar, fazendo com que se privem nossas crianças de um ensino de qualidade e nossos doentes, de atendimento médico.

Tal sucateamento da máquina administrativa, que se alastra também pelas autarquias, fundações e empresas que compõem a Administração indireta, é tão grave que a Secretaria de Tributação, órgão da Administração direta responsável pela arrecadação própria dos tributos estaduais, não possui estrutura minimamente adequada e condições propícias de trabalho para desempenhar a contento sua relevante missão de prover o Erário de dinheiro para que o governo preste todos os serviços públicos de sua responsabilidade, mas, mesmo diante desta realidade e da recessão econômica pela qual passa o país, o Fisco e os demais servidores da SET vem, tirando leite de pedra, conseguindo aumento arrecadatório real;

Por outra banda, a gestão financeira do Estado é um verdadeiro desastre tecnicamente falando, pois se administra um orçamento de 12 bilhões de reais como se estivesse gerindo uma bodega de esquina, sem um mínimo de planejamento, a curto, a médio e a longo prazo, que possibilite que sejam planejadas as ações de governo, adotadas medidas de ajustes de seu fluxo de caixa, a partir da tomada correta de decisões políticas adequadas, quanto à aplicação transparente e participativa dos recursos públicos, bem como, recolocado o RN no norte do desenvolvimento econômico e bem estar social. Neste ponto, duas medidas propostas pelo Fórum não foram ainda implementadas e são essenciais ao saneamento das contas do Erário: a compensação das sobras do que foi repassado a mais aos poderes do Estado, nos exercícios anteriores, repasses a maior que possibilitaram ao Tribunal de Justiça ter hoje poupados mais de R$ 500 milhões, bem como propiciaram ao Poder Judiciário e ao Ministério Público estaduais, em abril deste ano, desembolsarem, com pagamento de férias e licenças não gozadas a juízes, promotores, procuradores de justiça e aos seus demais servidores, respectivamente, R$ 27,8 milhões e R$ 19 milhões, em um verdadeiro e acintoso "tapa na cara" na sociedade potiguar e nos funcionários do Poder Executivo, que estão há 18 meses com o pagamento de seus salários em atraso;

Ademais, o Governo do RN lançou uma nota à imprensa, no dia 24/08, comunicando a cerca de 20% de seus servidores que seus salários referentes ao mês de julho terão uma parcela depositada no dia 30 de agosto e o restante será "pago em breve ... a partir da disponibilidade de caixa", em total desrespeito não somente ao art. 28, § 5º da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, mas, principalmente, a estes trabalhadores, que exerceram suas relevantíssimas atribuições funcionais para o Estado e merecem receber tempestivamente a remuneração que lhes é devida.

Por fim, diante de todo o exposto e com o intuito de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos à população do Estado do Rio Grande do Norte, evitando o risco do seu total colapso, o Fórum requer ao Governador Robinson Faria a adoção urgente das seguintes
medidas:

1. Regularização do pagamento da folha salarial dos servidores do Poder Executivo, com a divulgação prévia de calendário, atendendo ao comando da Constituição Estadual, ao direito fundamental de todo e qualquer trabalhador perceber tempestivamente a remuneração que faz jus, injetando, desta forma, recursos na economia potiguar que redundarão em maior consumo, vendas e produção, com repercussão positiva inclusive na arrecadação de ICMS;

2. Criação de força-tarefa envolvendo Auditores Fiscais da Secretaria de Tributação do Estado, Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, Delegados da Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Ordem Tributária e outras autoridades e servidores públicos, com o escopo de agilizar ações concretas de cobrança ágil e efetiva da Dívida Ativa do Estado, que hoje já remonta a cerca de R$ 7 bilhões, sem que estes recursos entrem nos cofres estaduais e sonegadores contumazes sejam penalmente penalizados, contribuindo assim para que se firme o sentimento de que se pode sonegar tributos no RN, pois as chances de punição são reduzidas. É um verdadeiro ciclo vicioso de sonegação e de impunidade em detrimento de toda a sociedade;

3. Compensação imediata das sobras financeiras, resultantes de repasses feitos a maior aos demais poderes do Estado nos exercícios anteriores;

4. Transparência total das despesas do Poder Executivo, que permitam à sociedade potiguar ter conhecimento da realidade financeira do Erário Estadual e de como os recursos públicos estaduais estão sendo empregados;

5. Instituição, já para a Lei Orçamentária Anual de 2018, de um orçamento participativo, elaborado com a contribuição deste Fórum e de outras entidades representativas da sociedade potiguar, após amplo e exaustivo debate, de forma a que os recursos financeiros escassos do Estado possam ser alocados, democraticamente, conforme a ordem de prioridade escolhida pela população;

6. Evolução dos estudos técnicos e da legislação orçamentária quanto ao rateio do déficit previdenciário entre todos os poderes e órgãos com autonomia financeira, quanto ao aporte pecuniário necessário em prol do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN; e,

7. Apresentação detalhada e prévia à sociedade potiguar, com debate em audiência pública com o governo, acerca do plano de investimentos relacionado ao emprestimo de até R$ 698 milhões, constante da Mensagem nº 140/2017.

Natal/RN, 05 de setembro de 2017

SINDIFERN, ADEPOL, ASPERN, ADUERN, SINSP, SINTE/RN, SINPOL, SINTE, SINDASP, ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS DA PM, SINMED, ASIF, SINDISAÚDE, SINAI, SINTERN, SOERN, ACS, ASSOFME.

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