Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte TCE-RN estão pleiteando um reajuste de 16,38%, o TCE-RN aprovou a minuta do anteprojeto de lei complementar que aumenta o salário dos conselheiros da corte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O valor atualmente do salário do conselheiro é de R$ 30.471,11, e com o reajuste de 16,38%, o salário deles passaria para R$ 35.462,28.
Neste caso, o SINSP/RN também reivindica que essa reposição salarial seja para todas as categorias do serviço público do Rio Grande do Norte.
O SINSP/RN defende a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais, conforme determina o art.37, inciso X, da Constituição Federal. O Anteprojeto de Lei Complementar aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte reveste de inconstitucionalidade porque desrespeita o disposto no art.37, inciso X, da Constituição Federal.
É pública e notória as perdas salarial na ordem de 58,46% (cinquenta e oito virgula quarenta e seis) sofridas desde 2010, pelos servidores públicos estaduais, por conta da omissão do Estado do Rio Grande do Norte que, desrespeitando o art.37, X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais.
O SINSP/RN, portanto, defende a reposição das perdas inflacionárias da remuneração para todos os servidores públicos, URGENTE; e, o Governo envie a Assembleia Legislativa Projeto de Lei instituindo a data-base dos servidores públicos estaduais, a exemplo, do estabelecido pelo Tribunal de Justiça (Lei Complementar nº 634/2018) e o Ministério Público Estadual(Lei Complementar nº 425/2010).
O SINSP/RN reconhece que existe transparência e diálogo aberto entre o Governo do Estado e os representantes dos servidores públicos, mas queremos que não exista privilégios entre categorias.