A Declaração de Rendimento deveria ter sido disponibilizada aos servidores até o último dia útil de fevereiro, 26, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal n°1215, de 15 de dezembro de 2011. Além de prejudicar os servidores, o governo ainda pode pagar multa de R$ 41,43 por cada documento não liberado, segundo o 5° artigo do cap. IV da Instrução Normativa.
Na última segunda-feira, a secretária Virgínia havia colocado a culpa do atraso no início do trabalho remoto, que só começou nesta segunda-feira, dias após o fim do prazo legal para a liberação do documento.
Agora, Virgínia diz que o comprovante poderá ser liberado a partir da próxima segunda-feira (08), com 10 dias de atraso. E desta vez culpou o próprio sistema da Receita Federal. Enquanto isso, os servidores do Estado seguem sendo prejudicados pela SEAD e ainda não sabem quando vão ter seus documentos disponíveis.
SiNSP vai denunciar caso a Receita Federal
O SINSP irá fazer uma representação formal contra o Estado do RN na Receita Federal, denunciando o atraso na liberação da Declaração de Rendimento e buscando medidas de resolução rápida para o caso.
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