Em ofício encaminhado à governadora Fátima Bezerra, nesta quarta-feira (04), o SINSP formalizou a solicitação para que o Estado elabore uma Lei Complementar Estadual visando o pagamento retroativo dos direitos remuneratórios dos servidores que foram congelados durante a pandemia de covid-19.
A solicitação atende ao que autoriza a recente Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que permite a Estados e Municípios repararem os prejuízos causados pela Lei Complementar nº 173/2020. Enquanto a lei de 2020 suspendeu a contagem de tempo para benefícios como medida fiscal emergencial, a nova norma reconhece o direito dos servidores que continuaram trabalhando durante a crise sanitária .
O que diz a LC 226/2026
A “Lei Descongela”, como está sendo chamada, autoriza o poder público a pagar retroativamente os valores referentes a benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes . O período a ser considerado é o que vai de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias em que o relógio de contagem de tempo dos servidores foi injustamente paralisado .
“Agora, com a sanção da lei federal, é responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte fazer a sua parte. Estamos cobrando que o Executivo elabore a lei complementar estadual e a submeta à apreciação da Assembleia Legislativa. Não se trata de favor, mas do cumprimento de uma autorização legal que repara uma injustiça contra quem manteve o serviço público funcionando”, afirma a presidenta do SINSP, Janeayre Souto.
No ofício enviado à governadora, o SINSP reforça a necessidade de o Estado do RN editar a referida Lei Complementar e garantir que os cálculos sejam realizados para beneficiar os servidores ativos, aposentados e pensionistas que tiveram seus direitos congelados.
O SINSP já havia comemorado a aprovação da matéria no Senado Federal em dezembro de 2025, fruto de uma intensa mobilização nacional das entidades representativas .
“Agora, a luta é na esfera estadual para garantir que nenhum servidor potiguar seja prejudicado. Vamos acompanhar de perto e pressionar para que o governo cumpra essa conquista”, finaliza Janeayre Souto.