Apesar do direito de os cargos de provimento em comissão de terem seus salários reajustados em janeiro de 2026, junto ao aumento dos servidores, a governadora Fátima Bezerra sequer respondeu o ofício do SINSP sobre o tema desde o ano passado.
O SINSP protocolou inicialmente ofício em abril de 2025, logo após mais um descumprimento por parte do governo do Estado.
A solicitação foi reencaminhada à governadora em março deste ano (ofício anexo abaixo).
No documento, o SINSP lembra a legislação (Lei nº 10.203/2017) que garante o reajuste:
Na legislação, em seu artigo 2º. “Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados nos reajustes concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 26, X, da Constituição Estadual.”
Tal Lei foi reforçada pela Lei 777/2025, a Política Salarial dos Servidores Públicos, que garante a possibilidade de uma Portaria da SEAD estabelecer os novos valores de subsídios dos ocupantes de cargos comissionados.
Lembramos que em 2022 houve recomposição de 15% para servidores administrativos e a Lei de 2017 não foi cumprida.
Somado aos 15% ainda suprimidos, há 7,25% aplicado em abril de 2024 para os servidores administrativos e, por consequência legal, aos comissionados também.
E, mais recentemente, o percentual de 2,31% reajustado nas remunerações de servidores administrativos em janeiro de 2026.
Reajustes suprimidos
| 2022 | 15% |
| 2024 | 7,25% |
| 2025 | 2,31% |
Lembramos que muitos servidores ocupam cargos em comissão.
O SINSP seguirá cobrando o cumprimento da Lei.
Veja a Lei completa:
LEI Nº 10.203, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Política Salarial:
Ofício SINSP:
OFICIO SINSP GOVERNADORA SOLICITANDO REAJUSTE CARGOS COMISSIONADOS
Veja mais informações:
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