O SINSP, através de sua assessoria jurídica, protocolou um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que o governo do Estado do RN pague o 13º salário de TODOS os servidores ativos, aposentados e pensionistas neste mês de dezembro.
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (10) pelo escritório do advogado Dr. Manoel Batista Dantas Neto. O pedido liminar do SINSP será julgado pelo Desembargador Cláudio Santos.
“O SINSP reuniu sua assessoria jurídica e decidiu tomar todas as medidas jurídicas necessárias para que o Estado cumpra a legislação, pague todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e não prejudique milhares de famílias potiguares sem o esperado 13º salário de 2025. Estamos na luta para que nosso direito seja preservado!”, disse Janeayre Souto, presidenta do SINSP.
No pedido, o assessor jurídico do SINSP cita as dificuldades financeiras impostas aos servidores mais humildes do Poder Executivo Estadual, como também o anúncio de integrantes do governo do desrespeito à legislação:
“Não satisfeito com o arrocho salarial imposto aos servidores(ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas), particularmente sem reposição da inflação anual(art.37, X, CF) desde a edição da Lei Complementar nº 432, de 1º de julho de 2010, as autoridades coatoras anunciaram que não irão efetuar o pagamento integral do 13º salário de 2025 no prazo legal, inclusive comunicaram, que só pretendem pagar de forma integral no dia 10 de janeiro de 2026″.
Na ação, o SINSP apresenta que o Art. 28, §5º da Constituição Estadual e os Arts. 71, 72 e 204 do Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 122/1994) estabelecem que os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devem ser pagos até o último dia de cada mês, assim como o 13º salário deve ser quitado até o fim de dezembro.
O SINSP está na luta para que nenhum servidor do Estado seja prejudicado!
Vamos em busca de que TODOS encerrem o ano de 2025 com o seu devido 13º salário!