O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN vai exigir o mesmo tratamento que o governo dá a categoria dos auditores fiscais e vai lutar para que os servidores mais humildes que estão desde 2020 sem reajuste também tenham respeitados seus direitos.
Em nota, a secretaria de Tributação confirmou o reajuste dos auditores fiscais, mas trocou o nome para “aplicação de uma legislação remuneratória”. Se o governo respeita e concede reajuste se baseando numa Lei estadual, imagina o caso dos servidores que estão sem reposição salarial há 11 anos e são assegurados pela Constituição federal, documento que rege todo ordenamento jurídico brasileiro.
Os servidores públicos têm direito a revisão anual nos vencimentos através da inflação, esse é um direito constitucional que está garantido no artigo 37. Temos que lembrar que correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem, é uma forma de resguardar o salário com os efeitos da inflação.
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