Na manhã da desta segunda-feira (04), a Presidenta do SINSP/RN, Janeayre Souto e o advogado Manoel Batista Dantas Neto, estiveram mais uma vez no Tribunal de Justiça do RN. Desde o dia 14 de abril o SINSP/RN entrou na justiça contra a determinação do TCE/RN, que reduziu os salários de mais de 10.700 servidores da administração direta do Estado. São quase dois meses nessa jornada diária, para reverter esta determinação. Com esta decisão os servidores que desempenham a função de ASGs, passaram a receber valores inferiores ao salário mínimo. Mais até a agora o TJRN ainda não julgou o mandado de segurança impetrado pelo SINSP.
O SINSP/RN vem acompanhando de perto o pânico que se instalou na categoria. São mais de 10 mil famílias, que recebem entre 1 mínimos, e tiveram a redução de aproximadamente 30% dos seus recebimentos. O sindicato considera uma atitude desumana e impensada por parte dos Conselheiros do TCE/RN, pensaram friamente nos números sem pensar no impacto social na vida de tantas famílias potiguares.
A defesa dos servidores ressalta que a Constituição Federal e o Regime Jurídico Único (RJU) determinam que NUNHUM TRABALHADOR BRASILEIRO pode receber menos que 1 salário mínimo, excluindo as vantagens pessoais, individuais (adicional por tempo de serviço, quinquênio).
De acordo com o entendimento do TCE, os servidores públicos que recebem um salário mínimo como remuneração base, não têm direito ao reajuste anual do salário mínimo. Ocorre que desde 2010, ano da aprovação do plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) esta categoria não recebeu nenhum reajuste, nem a reposição das perdas salariais e o salário base, que data de 2010, hoje está abaixo do salário mínimo. Ciente desta situação anualmente o Governo do Estado do RN, reajusta o valor base para o valor do salário mínimo. pois entende a necessidade dessas famílias que recebem os menores salários do Estado,
O Sinsp/RN como legítimo representante desses trabalhadores considera um absurdo e está acompanhando a tramitação do mandado de segurança. Certos de que os Desembargadores do Tribunal de Justiça são sensíveis à situação dos servidores públicos, que desempenham a função de ASG, muitos já estão aposentados e necessitam de cada centavo referente à sua remuneração.
Desde 2010 que esta categoria não recebe sequer a reposição das perdas salariais, de acordo com o DIEESE as perdas ultrapassam 40% do salário. Isto quer dizer que o servidor teve seu poder de compra reduzido ao longo dos anos. E agora, o Tribunal de Contas do RN acha justo cortar uma parcela de aproximadamente 30% do salário de mais de 8 mil servidores públicos que recebem em média 2 mil reais.
Reforçamos aqui o nosso compromisso com a categoria, em defender os direitos e garantir que as conquistas sejam mantidas. Nenhum direito a menos!
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