Na tarde da última quarta-feira (13), a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp/RN), esteve em audiência com Cristiano Feitosa, Secretário de Administração e Recursos Humanos. A direção do SINSP solicitou a publicação e a implantação dos níveis remuneratórios para os servidores GNO, retroagindo os direitos administrativos e financeiros, de acordo com a Lei Complementar 432/2010 e cobrou o pagamento dos retroativos dos níveis remuneratórios referentes aos anos anteriores à 2017, para todos os servidores da administração direta. Pois havia um compromisso com o Sinsp/RN de que este pagamento seria efetuado até dezembro deste ano. Entretanto o Governo suspendeu o pagamento.
O Secretário confirmou mudança dos dois níveis para os servidores do cargo GNO ainda no contracheque do mês de dezembro. E ao ser questionado sobre o pagamento referente aos retroativos dos níveis remuneratórios (2010 à 2016), o Secretário Cristiano Feitosa (SEARH) explicou que o Governo do Estado suspendeu o pagamento que seria efetuado administrativamente, mês a mês, devido à ação judicial movida por outra entidade sindical. O Secretário ressalta que os pagamentos dos valores retroativos serão feitos por meio de precatórios. Isto é, os servidores que deveriam receber os retroativos agora, ainda este ano, podem levar anos para receber estes valores.
A diretoria do Sinsp/RN, explica aos servidores do cargo GNO, que a mudança dos níveis remuneratórios não trará impacto financeiro neste primeiro momento. Pois estamos há sete anos sem receber reajuste e o salário base do cargo GNO, encontra-se defasado e abaixo do salário mínimo. A direção do Sinsp/RN vem destacar que mesmo sem impacto financeiro real, a mudança de nível é uma conquista importante, pois é a garantia do direito conquistado por meio do Plano de Cargos, Carreiras e Rendimentos. O sindicato continuará a luta por reajuste salarial para todos os cargos de servidores da administração direta, categoria que faz a máquina pública estadual funcionar e está fragilizada após sete anos sem receber, sequer a reposição das perdas salarias.
A direção do Sinsp/RN avalia como positiva a audiência com a SEARH, pois apesar das grandes dificuldades enfrentadas ao longo do ano de 2017, conseguimos ao custo de muito trabalho, fazer cumprir a lei e garantimos direitos adquiridos pelos servidores da administração direta, bem como alcançamos algumas vitórias históricas, como a implantação dos níveis remuneratórios para a categoria.
Entenda o processo do outro sindicato
Um outro sindicato que não representa os servidores da administração direta do Estado do RN, está com uma ação contra o Governo do Estado cobrando a implantação dos níveis remuneratórios. Entretanto o Governo já publicou, implantou e efetuou o pagamento de dois níveis remuneratórios para os servidores da administração direta. Fez isso ADMINISTRATIAMENTE, atendendo ao pleito do Sinsp/RN.
Na ação judicial do outro sindicato, eles autorizam a cobrança de 20% no contracheque dos servidores, sobre os valores referentes aos níveis remuneratórios, para pagamentos dos advogados deles. Mas a implantação dos níveis foi conquistada por via administrativa, pelo Sinsp/RN. Agora eles querem receber os honorários dos advogados, prejudicando milhares de trabalhadores que não receberão os retroativos dessas promoções, pois o Governo suspendeu o pagamento administrativo. Isso é um absurdo contra a categoria.
O Sinsp/RN mais uma vez dialogar com a categoria e explicar que não se trata de desavenças entre sindicatos, não nos interessa denegrir a imagem de outra entidade sindical. Muito pelo contrário, respeitamos e sabemos a importância de fortalecer o movimento sindical, especialmente nesses tempos difíceis, de retirada de direitos. Mas é preciso falar a verdade e explicar ao servidor que não receberá os retroativos dos níveis remuneratórios, aos quais tem direito adquirido pela Lei Complementar 432/2010, e o motivo do não pagamento é: O outro sindicato quer receber os honorários.
Exigir honorários de uma vitória já conquistada, e impedir os trabalhadores de receber os retroativos dos níveis remuneratórios, é uma atitude desumana. O processo administrativo que traz quase 20 mil promoções para os servidores ativos e inativos da administração direta do RN, agora está prejudicado pois um outro sindicato quer receber honorários de uma categoria que ele não representa, de uma causa ganha pelo Sinsp/RN administrativamente. Essa não deve ser uma vitória de sindicatos e sim dos Servidores da Administração Direta do Estado do RN.